Os temas mais cobrados em Direito Ambiental na 1ª fase da OAB, com alto índice de recorrência pela FGV, incluem Responsabilidade Ambiental (civil, administrativa e penal), Licenciamento Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Competências Ambientais (Art. 23 e 24 da CF) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Princípios como Prevenção e Precaução também são frequentes. 


Temas mais incidentes (Ranking de importância):

Responsabilidade Ambiental (Civil, Administrativa e Penal): A responsabilidade civil objetiva (independe de culpa) é o ponto mais cobrado, frequentemente ligado ao poluidor-pagador.

Licenciamento Ambiental: Foco nas licenças (prévia, instalação e operação) e estudos de impacto (EIA/RIMA).

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): Diferenças entre proteção integral e uso sustentável.

Competências Ambientais: Divisão de competências legislativas e administrativas entre União, Estados e Municípios (Art. 225 da CF/88).

Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.

Princípios do Direito Ambiental: Prevenção, precaução, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável. 


Principais Leis e Normas:

Constituição Federal (art. 225).

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000). 


Editor responsável: Professor Izio Masetti.