O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Banco da Amazônia S.A. (Basa) para avaliar como a instituição tem contribuído para o desenvolvimento da região amazônica e como realiza o monitoramento, avaliação e divulgação das ações. Apesar de o Basa ter estrutura organizacional alinhada às políticas de desenvolvimento e às normas legais, a fiscalização identificou falhas que podem comprometer a eficácia como agente de desenvolvimento regional.

O trabalho constatou que o Basa não possui mecanismos que garantam que as operações estejam alinhadas aos objetivos estratégicos. Não há procedimento padronizado para analisar previamente os impactos socioeconômicos das operações de crédito, como geração de empregos e desenvolvimento regional. Isso faz com que grandes operações sejam aprovadas sem avaliação adequada dos benefícios para a sociedade, o que pode resultar em investimentos com baixo impacto social e econômico.

Além disso, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) não avalia os impactos das ações de financiamento do Basa com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) nos indicadores socioeconômicos. A falha decorre da ausência de política institucional e de processos estruturados para medir os efeitos econômicos e sociais dos financiamentos, o que prejudica a aplicação eficaz dos recursos do FNO. Em 2023, o Basa geriu cerca de R$ 11,2 bilhões de recursos do FNO, com ativo total superior a R$ 45,2 bilhões, o que corresponde a aproximadamente 99% dos valores administrados pelo banco anualmente.

Outro problema identificado foi a falta de sistema para avaliar os resultados da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) em relação aos recursos do FNO. Não existem indicadores específicos para monitorar e avaliar a efetividade desses recursos, o que impede que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) exija avaliações adequadas da Sudam e do Basa. As normas que exigem a previsão de análise dos impactos dos recursos do FNO não estão sendo implementadas de forma efetiva.

A auditoria também apontou que o Basa não possui política ou procedimentos claros para monitorar e avaliar operações. Sem processo estruturado, não há critérios definidos para medir os impactos das ações de financiamento, o que dificulta a priorização de atividades mais relevantes para os próximos ciclos de investimento.

Foi verificada ainda deficiência no acompanhamento das recomendações feitas pelo Conselho Deliberativo da Sudam (Condel/Sudam) ao Basa. A Sudam não tem sistema adequado para monitorar se o banco está cumprindo as recomendações, o que prejudica a aplicação eficiente dos recursos do FNO, especialmente em estados com menor dinamismo econômico, como Acre, Amapá e Roraima.

Por fim, a auditoria destacou problemas na transparência das operações do Basa. O banco não divulga de forma adequada informações sobre as operações de crédito, os impactos e resultados, o que dificulta o controle social e institucional. Embora o Basa reconheça a importância de avaliar a eficácia das ações para melhorar processos, as avaliações não são divulgadas, comprometendo a transparência e a accountability das atividades.

Em consequência dos trabalhos, o TCU emitiu recomendações para a melhoria dos processos, a exemplo de alterações na política institucional e normativos do Basa.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
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Data da notícia: 19 de dez. de 2025
Editor responsavél pelo CJ: Professor Izio Masetti


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