Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, no exercício de prerrogativas públicas, visando produzir efeitos jurídicos imediatos (adquirir, modificar ou extinguir direitos) com o interesse público como finalidade. 

Possuem requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) e atributos como presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 

 

Principais Elementos (Requisitos de Validade):

Competência: Poder legal conferido ao agente.

Finalidade: Interesse público geral e específico da lei.

Forma: Exteriorização do ato (geralmente escrita).

Motivo: Fundamentos fáticos e jurídicos que justificam o ato.

Objeto: Conteúdo do ato; o que ele decide ou certifica. 


Atributos dos Atos Administrativos:

Presunção de Legitimidade/Veracidade: Presume-se que o ato foi feito conforme a lei e que os fatos alegados são verdadeiros.

Imperatividade: Imposição a terceiros, independente de concordância.

Autoexecutoriedade: Execução direta pela Administração, sem necessidade de ordem judicial prévia.

Tipicidade: O ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei. 


Classificação dos Atos:

Quanto ao Destinatário: Gerais (normativos) ou Individuais.

Quanto ao Regramento: Vinculados (lei determina todos os elementos) ou Discricionários (agente possui margem de escolha por mérito).

Quanto à Formação: Simples (um órgão), Composto (um órgão, ratificado por outro) ou Complexo (várias vontades para um só ato). 


Extinção dos Atos Administrativos:

Anulação: Por ilegalidade (efeito ex tunc - retroativo).

Revogação: Por conveniência ou oportunidade (efeito ex nunc - não retroativo).

Cassação: Descumprimento de regras pelo beneficiário.

Caducidade: Nova lei torna o ato inadmissível. 


Exemplos de Atos:

Normativos: Decretos, regulamentos.

Ordinatórios: Portarias, circulares.

Negociais: Licença, autorização, permissão.

Enunciativos: Certidões, atestados, pareceres.

Punitivos: Multas, interdições. 



Direito Administrativo de A a Z