Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Ação civil pública (Tópico 01)

No Direito Administrativo, a Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual de controle da Administração Pública utilizado para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 

Disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, ela visa a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados a bens juridicamente protegidos. 

1. Objeto e finalidade: A ACP pode ser utilizada para prevenir ou reprimir danos ao,

1) Meio ambiente;

2) Consumidor;

3) Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

4) Qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

5) Ordem econômica e urbanística;

6) Honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

7) Patrimônio público e social. 

obs: O pedido pode envolver a condenação em dinheiro (indenização) ou o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. 

2. Legitimidade Ativa: Diferente da Ação Popular, o cidadão comum não possui legitimidade para propor uma ACP. São legitimados: 

Ministério Público: Atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis).

Defensoria Pública: A Defensoria Pública atua como uma instituição estatal essencial, garantindo assistência jurídica integral, gratuita e especializada a pessoas sem condições financeiras de pagar advogados. 

Entes Federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração Indireta: Autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

Associações: Devem estar constituídas há pelo menos um ano e possuir pertinência temática (finalidade institucional compatível com o objeto da ação). 

3. Competência e Procedimento:

Local do Dano: A competência é do foro do local onde ocorreu o dano, sendo esta uma competência absoluta.

Liminar: É cabível a concessão de liminar para evitar dano irreparável. Quando movida contra pessoa jurídica de direito público, o representante legal deve ser ouvido em até 72 horas antes da concessão.

Coisa Julgada: A sentença faz coisa julgada erga omnes (para todos), nos limites da competência territorial do órgão prolator. 

4. Diferenças Principais:

Critério	Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)	Ação Popular (Lei 4.717/65)
Legitimado	MP, Defensoria, Entes Públicos, Associações	Qualquer cidadão (eleitor)
Objeto	Amplo (consumidor, ordem econômica, etc.)	Restrito (patrimônio público, moralidade, meio ambiente)
Finalidade	Condenação ou obrigação de fazer/não fazer	Anulação de ato lesivo ao patrimônio