A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício de funções administrativas de forma centralizada.
Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria; eles utilizam a personalidade do ente federativo ao qual pertencem.
Características Principais:
Centralização: O Estado atua diretamente por meio de seus próprios órgãos e agentes.
Hierarquia e Subordinação: Existe uma relação de subordinação entre os órgãos, como entre um Ministério e suas secretarias.
Ausência de Personalidade Jurídica: Os órgãos são centros de competência despersonalizados; quem responde juridicamente é o ente federado (ex: a União responde pelos atos de um Ministério).
Regime Jurídico: É predominantemente de direito público, seguindo estritamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal).
Composição e Exemplos: A Administração Direta manifesta-se nos três níveis da federação e em todos os Poderes.
| Esfera | Exemplos de Órgãos |
|---|---|
| Federal (União) | Presidência da República, Ministérios (ex: Saúde, Fazenda), Congresso Nacional, Tribunais Superiores. |
| Estadual | Governadorias, Secretarias Estaduais (ex: Educação, Segurança), Assembleias Legislativas, Tribunais de Justiça. |
| Municipal | Prefeituras, Secretarias Municipais (ex: Obras, Transporte), Câmaras de Vereadores. |
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