No Direito Administrativo, a desapropriação com pagamento em títulos é uma exceção à regra geral da indenização "prévia, justa e em dinheiro".
Essa modalidade possui natureza sancionatória, sendo aplicada quando o proprietário descumpre a função social da propriedade.
Existem dois tipos principais previstos na Constituição Federal:
1. Desapropriação Urbanística Sancionatória: Aplicada pelo Município a imóveis urbanos que não cumprem o Plano Diretor (solo subutilizado ou não edificado).
Pagamento: Títulos da Dívida Pública (TDP).
Prazo de Resgate: Até 10 anos, em parcelas anuais e sucessivas.
Condição Prévia: Só ocorre após o proprietário ignorar o parcelamento/edificação compulsória e o IPTU progressivo no tempo.
Aprovação: A emissão dos títulos requer autorização prévia do Senado Federal.
2. Desapropriação para Reforma Agrária: Aplicada exclusivamente pela União a imóveis rurais que não cumprem sua função social.
Pagamento: Títulos da Dívida Agrária (TDA).
Prazo de Resgate: Até 20 anos, a partir do segundo ano de emissão.
Benfeitorias: As benfeitorias úteis e necessárias devem ser pagas em dinheiro, enquanto a terra nua é paga em títulos.
Imunidade: As transferências de imóveis para reforma agrária são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
Comparativo Rápido:
| Característica | Urbana Sancionatória | Reforma Agrária |
|---|---|---|
| Competência | Município | União |
| Título | Dívida Pública (TDP) | Dívida Agrária (TDA) |
| Prazo Resgate | Até 10 anos | Até 20 anos |
| Fundamento | Art. 182, § 4º, III da CF | Art. 184 da CF |
Observação: Diferente dessas, a desapropriação confiscatória (ex: cultivo de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo) não gera qualquer direito a indenização, nem em dinheiro, nem em títulos.
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