No Direito Administrativo, a autorização de serviço público é um ato administrativo pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço a um particular para atender a interesses predominantemente privados ou em situações de emergência e transitoriedade.
Diferente da concessão e da permissão, que possuem regramento detalhado na Lei nº 8.987/1995, a autorização é marcada por uma menor formalidade e maior liberdade da Administração.
Características Principais:
Ato Unilateral: Emanado exclusivamente pela vontade da Administração Pública.
Discricionário: A Administração decide sobre a conveniência e oportunidade de concedê-la ou não.
Precário: Pode ser revogado a qualquer tempo pelo Poder Público, geralmente sem direito a indenização para o particular.
Interesse do Particular: Embora o serviço seja público, a autorização foca em atividades onde o interesse do autorizatário é latente (ex: serviço de táxi em algumas doutrinas ou despachantes).
Diferenças no Regime de Delegação:
| Característica | Autorização | Permissão | Concessão |
|---|---|---|---|
| Natureza Jurídica | Ato Administrativo | Contrato de Adesão | Contrato Administrativo |
| Licitação | Em regra, dispensável | Obrigatória | Obrigatória |
| Precariedade | Alta (revogável a qualquer tempo) | Moderada (contratualizada) | Baixa (prazo determinado) |
| Público-Alvo | Pessoa física ou jurídica | Pessoa física ou jurídica | Pessoa jurídica ou consórcio |
Aplicação e Base Legal:
A Constituição Federal, no seu Artigo 175, estabelece que a prestação de serviços públicos deve ser feita diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Devido a essa omissão constitucional direta do termo "autorização" para serviços, parte da doutrina (como Marçal Justen Filho) critica sua utilização, defendendo que serviços públicos não deveriam ser delegados por ato precário e sem licitação.
Entretanto, ela é amplamente utilizada em setores específicos, como:
Telecomunicações: Conforme a Lei Geral de Telecomunicações.
Energia Elétrica: Para pequenos aproveitamentos hidrelétricos.
Transporte: Em caráter emergencial ou em linhas específicas de baixa demanda.
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