No Direito Administrativo, a concessão e a permissão são formas de delegação da execução de serviços públicos a particulares, regidas principalmente pela Lei nº 8.987/1995.
Principais Diferenças:
| Característica | Concessão de Serviço Público | Permissão de Serviço Público |
|---|---|---|
| Natureza Jurídica | Contrato administrativo bilateral. | Ato administrativo unilateral, embora formalizado por contrato de adesão. |
| Estabilidade | Maior estabilidade e proteção contra alterações unilaterais. | Natureza precária, sendo revogável unilateralmente pelo poder concedente. |
| Licitação | Exige licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. | Exige licitação em qualquer modalidade. |
| Público-Alvo | Pessoa jurídica ou consórcio de empresas. | Pessoa física ou jurídica. |
Pontos em Comum:
Titularidade: O Estado permanece como titular do serviço; apenas a execução é transferida.
Remuneração: Feita geralmente por meio de tarifas pagas pelos usuários.
Responsabilidade: A execução ocorre por conta e risco do delegado (concessionário ou permissionário).
Princípios: Ambos devem seguir princípios como continuidade, generalidade, atualidade e modicidade tarifária.
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