No Direito Administrativo brasileiro, a exclusão da responsabilidade estatal ocorre quando o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano é rompido. Sob a Teoria do Risco Administrativo (adotada pelo art. 37, § 6º da CF/88), o Estado responde objetivamente, mas pode se eximir se provar as seguintes causas: 


Principais Causas Excludentes:

Culpa Exclusiva da Vítima: Quando o dano decorre inteiramente da conduta da própria pessoa lesada, sem contribuição do agente público. Se houver apenas culpa concorrente, a responsabilidade do Estado é apenas atenuada (reduzida proporcionalmente).

Caso Fortuito ou Força Maior: Eventos imprevisíveis ou inevitáveis (como desastres naturais extremos) que impedem o Estado de agir ou que causam o dano independentemente de sua atuação.

Nota: A jurisprudência costuma distinguir o fortuito interno (ligado à atividade, não exclui) do fortuito externo (estranho à atividade, exclui).

Fato de Terceiro: Quando o dano é causado por uma pessoa sem vínculo com a Administração, sendo o evento imprevisível e inevitável para o Estado.

Estado de Necessidade e Legítima Defesa: Situações em que o agente público causa dano para afastar perigo iminente ou repelir agressão injusta, dentro dos limites legais. 


Diferente do Risco Administrativo, a Teoria do Risco Integral (aplicada raramente, como em danos nucleares ou ataques terroristas em aeronaves) não admite excludentes, obrigando o Estado a indenizar em qualquer circunstância. 



Direito Administrativo de A a Z