No Direito Administrativo brasileiro, a forma é o elemento que exterioriza a vontade do Estado. 

Ao contrário do Direito Privado, onde a liberdade de forma é a regra, no Direito Público vigora o princípio da solenidade, tornando a forma um requisito de validade essencial e, em regra, vinculado. 


Principais regras sobre a forma:
Regra Geral (Escrita): O ato deve ser formalizado por escrito para garantir segurança jurídica e permitir o controle de legalidade. Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo devem ser redigidos na língua oficial (português).

Exceções à Forma Escrita: A lei admite manifestações por gestos (agentes de trânsito), sinais sonoros (apitos) ou sinais visuais (semáforos) quando a urgência ou a natureza da atividade exigir.

Silêncio Administrativo: Em regra, o silêncio não é ato administrativo, mas sim um "fato administrativo" (omissão). Ele só produz efeitos jurídicos (como aprovação tácita) se houver previsão legal específica para isso. 


A Questão da Motivação:
Embora parte da doutrina trate a motivação como elemento autônomo, ela é frequentemente considerada um aspecto da forma (revestimento externo do motivo). A ausência de motivação, quando obrigatória, gera a nulidade do ato por vício de forma. 


Direito Administrativo de A a Z