O recurso administrativo é o instrumento utilizado pelo interessado para contestar decisões de órgãos ou entidades públicas, buscando sua reforma, anulação ou revogação. No âmbito federal, ele é regido principalmente pela Lei nº 9.784/1999. 


Principais Características:

Prazo de Interposição: Em regra, é de 10 dias corridos, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão.

Autoridade Competente: O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Ela tem 5 dias para reconsiderar; caso não o faça, deve encaminhá-lo à autoridade superior.


Efeitos:

Devolutivo (Regra): A matéria é devolvida para reanálise, mas a decisão original continua válida e pode ser executada imediatamente.

Suspensivo (Exceção): Só ocorre se houver previsão legal específica ou se a autoridade verificar risco de dano de difícil reparação.


Instâncias: O processo administrativo admite, no máximo, três instâncias administrativas.


Gratuidade: É inconstitucional exigir depósito ou caução (pagamento prévio) para a admissibilidade de recursos administrativos, conforme a Súmula Vinculante nº 21 do STF. 


Tipos de Pedidos:

Legalidade: Quando se alega que o ato administrativo violou alguma lei ou norma.

Mérito: Quando se questiona a conveniência ou oportunidade da decisão (razões de interesse público).

Revisão: Pode ser solicitada a qualquer tempo quando surgirem fatos novos que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da sanção. 



Direito Administrativo de A a Z