No Direito Administrativo brasileiro, a Responsabilidade Civil do Estado baseia-se, em regra, na Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º da Constituição Federal). 


Para que o dever de indenizar seja configurado na modalidade objetiva, é necessária a presença de três elementos fundamentais.


Três elementos fundamentais: 
Conduta Administrativa: Ato praticado por um agente público (comissivo ou omissivo) agindo nessa qualidade. A conduta pode ser legítima (lícita) ou ilegítima (ilícita).

Dano: Prejuízo real, certo e economicamente apreciável causado a um terceiro, podendo ser de natureza patrimonial (material), moral ou estético.

Nexo de Causalidade: O vínculo lógico e direto de causa e efeito entre a conduta do Estado e o dano sofrido pela vítima. 


Observações Importantes:
Responsabilidade Objetiva: Dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente público para gerar indenização ao particular.

Responsabilidade Subjetiva (Omissão): Em casos de omissão genérica (falta do serviço ou faute du service), a doutrina e jurisprudência majoritárias exigem a comprovação de culpa ou dolo da Administração.

Direito de Regresso: Após indenizar a vítima, o Estado pode processar o agente causador do dano para reaver o valor, mas apenas se comprovar que este agiu com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva do agente).

Excludentes: O dever de indenizar pode ser afastado ou reduzido em casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior ou fato de terceiro. 


Direito Administrativo de A a Z