A imperatividade, ou coercibilidade, é um atributo dos atos administrativos que permite à administração pública impor unilateralmente obrigações, restrições ou deveres aos administrados, independentemente de sua concordância.
Baseia-se no poder extroverso do Estado e na supremacia do interesse público sobre o privado.
Pontos-chave sobre a Imperatividade:
Poder Extroverso: Refere-se à capacidade de a administração influenciar a esfera jurídica de terceiros.
Unilateralidade: O ato nasce da vontade exclusiva da Administração.
Limitação: Não está presente em todos os atos administrativos, mas principalmente nos que impõem restrições ou obrigações.
Exceções: Atos negociais (licenças, autorizações) e enunciativos (certidões, atestados) geralmente não possuem imperatividade.
Fundamento: Decorre da presunção de legitimidade e busca assegurar a eficácia do interesse público.
Exemplos comuns: incluem ordens de polícia, como a proibição de estacionar (placa de trânsito) ou a interdição de um estabelecimento comercial.
Ela difere da autoexecutoriedade, que é a capacidade de executar o ato sem ordem judicial, enquanto a imperatividade é a imposição da vontade.
.png "Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z")
.png&description=Exame de Ordem - Direito Administrativo de A a Z - Imperatividade (Tópico 74)){kind=link}