O mandado de injunção, regulamentado pela Lei nº 13.300/2016, é um remédio constitucional (art. 5º, LXXI, CF) cabível contra a falta total ou parcial de norma regulamentadora que inviabilize direitos constitucionais, liberdades e prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania. Combate a mora legislativa, permitindo ao Judiciário viabilizar o exercício do direito. 


Principais Aspectos da Lei 13.300/2016:

Cabimento: Quando a ausência de norma (omissão legislativa) impede o exercício de um direito constitucional.

Legitimidade Ativa: Pessoas naturais ou jurídicas titulares do direito. Pode ser individual ou coletivo (impetrantes: MP, partidos, sindicatos, Defensoria Pública).

Legitimidade Passiva: Poder, órgão ou autoridade responsável pela edição da norma faltante.

Efeitos da Sentença: A decisão reconhece a mora e estabelece condições para o exercício do direito, sendo, em regra, inter partes (limitada às partes), mas pode ser estendida.

Procedimento: Após notificação (10 dias para informações), o MP é ouvido. A petição inicial pode ser indeferida se for incabível ou improcedente.

Natureza: Ação de natureza civil, com procedimento especial. 


Evolução e Efeitos:

A jurisprudência evoluiu da posição concretista direta (o Judiciário decidia o direito diretamente) para a Lei 13.300/2016, que adotou uma postura intermediária, primando pela fixação de prazo para o órgão impetrado editar a norma, ou estabelecendo as condições para o exercício. 


Direito Administrativo de A a Z