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STF invalida lei de MT que exigia idade mínima para ingresso na magistratura estadual
STJ mantém decisão que obriga companhia de energia do RS a organizar cabos em postes de Porto Alegre
AGU pede que STF prorrogue suspensão de lei do MT sobre Moratória da Soja
STF decreta prisão preventiva de Filipe Martins por descumprimento de medidas cautelares
Após mediação do TST, aeroviários decidem sobre proposta de acordo coletivo de trabalho
Acusado de participar de esquema que desviou verbas da saúde em SC continua com bens bloqueados
Quarta Turma decide que PSDB estadual não responde por dívida do diretório municipal de São Paulo
STJ reafirma margem zero de lucro em medicamentos fornecidos por hospitais
 Partido questiona no STF revogação de ‘ICMS Verde’ em Alagoas
STF prorroga validade de regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados
Central de Cumprimento de Sentença em Belo Horizonte é válida, decide STF
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Presidência do TRE-CE indica novos membros da Comissão de Revisão do Regimento Interno
TJDFT reconhece falha em revisão de veículo zero-quilômetro e condena concessionária a indenizar consumidor