Você sabia?.
⚖️ Como pedir reembolso de cobrança indevida?
Pedir reembolso de uma cobrança indevida no Brasil é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor Direito do Consumidor. O caminho mais e…
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Você sabia?.
⚖️ Como destituir um síndico que administra mal o condomínio?
Letra da Lei: A destituição do síndico está prevista no artigo 1.349 do Código Civil. Os condôminos podem destituí-lo quando ele: ✅ Praticar irregula…
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Tribunal Superior do Trabalho.
⚖️ Obtenção de novo emprego não afasta direito de gestante a indenização.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cruz Alta (RS) a pagar indenização substitutiva correspondente ao período…
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Tribunal Superior do Trabalho.
⚖️ Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional.
A Segunda Turma do TST afastou a justa causa aplicada à dispensa de um motorista da Real Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro, que desviou o ônibus d…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despej…
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Veterinário.
⚖️ Veterinário da Seara demitido por ofensa racista a participante do BBB não tem direito a indenização.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos Ltda. de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no di…
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Tribunal Superior do Trabalho.
⚖️ Banco Bradesco não terá de financiar campanha pública contra assédio moral.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco Bradesco S.A. não está obrigado a f…
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Recurso repetitivo.
⚖️ Embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo.
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não p…
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Salário.
⚖️ Bancário do Banco do Brasil não terá gratificação de função incorporada ao salário.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário d…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição…
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Tribunal Superior do Trabalho.
⚖️ Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cadastro restritivo de motoristas autônomos.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que t…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição d…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Primeira Turma revoga liminar que mantinha a Suzano na operação das linhas da Itapemirim.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Pa…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.