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Ministro Salomão analisa anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado
Política de precatórios do CNJ tem foco na transparência e na previsibilidade de pagamentos
AGU prestigia cerimônia no STF que marca três anos do 8 de janeiro
AGU ajuizou 36 ações para reparação dos danos causados no 8 de janeiro
Tribunal mantém prisão e júri de motorista de BMW acusado de causar morte após batida em Curitiba
STJ autoriza transferência de imóvel para conclusão de programa habitacional em Manaus
Sistema Justiça Aberta terá nova versão; atualização de dados será realizada em fevereiro
Judiciário ainda reflete desigualdade racial, afirma estudo
Procuradoria Nacional de Prerrogativas mantém atuação institucional em defesa da advocacia no segundo semestre de 2025
Acordos firmados pela 3ª Região em 2025 restituem R$ 11,6 milhões ao INSS
Pecuarista que desmatou Amazônia pagará R$ 514 mil por danos morais coletivos
STJ mantém queixa-crime contra deputado baiano acusado de ofender colega parlamentar
Transferência de veículo sinistrado para seguradora não configura alienação nem acarreta perda da isenção de IPI
Acordo transforma disputa judicial em investimentos sociais em Araguari