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Recurso repetitivo.
⚖️ Embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em recurso repetitivo.
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não p…
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Salário.
⚖️ Bancário do Banco do Brasil não terá gratificação de função incorporada ao salário.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário d…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição…
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Tribunal Superior do Trabalho.
⚖️ Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cadastro restritivo de motoristas autônomos.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que t…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição d…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Primeira Turma revoga liminar que mantinha a Suzano na operação das linhas da Itapemirim.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Pa…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante na…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em aç…
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Tratamento de saúde.
⚖️ Falha estatal em prover tratamento de saúde autoriza conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e d…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir …
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Terceira Turma invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados em nome de pessoa analfabeta em terminais de autoate…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ É incabível mandado de injunção para pedir autorização de plantio doméstico de cannabis, define Corte Especial.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de uso do mandado de injunção com a finalidade de obter, em favor de …
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Visão monocular.
⚖️ Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de M…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.