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TRE-SE firma entendimento sobre a EC 133/24, que trata da aplicação de valores referentes à cota racial Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRESE.

TRE-SE firma entendimento sobre a EC 133/24, que trata da aplicação de valores referentes à cota racial

COMUNICAÇÃO JURÍDICA dezembro 12, 2025

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), em decisão unânime, proferida nesta sexta-feira (12), deu provimento parcial ao Agravo Interno int…

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