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Tribunal de Justiça de São Paulo - (TJSP).
Tribunal anula cláusula que autorizava rescisão unilateral de contrato de fornecimento de água e saneamento básico
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula cláusula contratual que permitia a empresa prestadora de serviços d…
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