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Quarta Turma decide que Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA
Inquérito que apurava supostos desvios em Cuiabá durante a pandemia é trancado por excesso de prazo
Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo
Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva
Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários
Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio
STF dá prazo de 24 meses para que Congresso legisle sobre proteção de trabalhadores diante da automação
Filhos separados de vítimas de hanseníase têm cinco anos para pedir indenização
Informativo trata do prazo para pagamento em ação de busca e apreensão de bem com alienação fiduciária
Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF