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Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar …
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Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amici curiae, no julgamento d…
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Por falta de pagamento das custas processuais por parte do recorrente, dentro do prazo legal, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
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Prazo para compensação de cheque não gera direito a multa por descumprimento de acordo
No recurso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que deveria ser aplicada multa por descumprimento do acordo porque a p…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.