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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em aç…
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Superior Tribunal de Justiça.
⚖️ Quarta Turma não vê prova de dano e afasta indenização por obras de hidrelétrica no Rio Madeira.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Ro…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.