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Supremo Tribunal Federal.
STF invalida lei paulista que criava condições para serviço de mototáxis em municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a lei do Estado de São Paulo que condicionava a prestação do serviço de transporte individual remunerado d…
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Reintegração.
STF determina retorno de presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo (RJ) ao cargo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou o retorno do vereador Marco Aurélio de Almeida Gandra (Markinho Gandra) ao car…
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Supremo Tribunal Federal.
STF afasta alegação de inércia do Congresso em legislar sobre criação de municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite lei sobre a criação de novos municípios. O ente…
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Superior Tribunal de Justiça.
Relator autoriza prefeito de São Bernardo do Campo (SP) a retornar ao cargo
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca autorizou, nesta sexta-feira (10), que o prefeito afastado de São Bernard…
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Supremo Tribunal Federal.
STF suspende eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belford Roxo e afasta presidente reeleito pela terceira vez
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de B…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Segunda Turma mantém município de Araçatuba (SP) como responsável por restauração de bem tombado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça de São Paulo que condenou o município de Araçatuba (SP) a restaura…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Município que atrasava pagamento de férias terá que indenizar trabalhador em dobro
O pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início do período de fruição, conforme previsto no artigo 145 da CLT. Isso justament…
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Salário.
Liminar obriga Prefeitura de Porto Alegre a repassar recursos para pagamento de salários
O juiz Paulo Ernesto Dorn, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) repasse recursos…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Suspensos atos em processos que possuam como parte o município de São Gonçalo
O Ato nº 113/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 20/9, determin…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Município de Andradina é condenado por não conceder descanso semanal e intervalo intrajornada a guarda
A 4ª Câmara do TRT-15 condenou o Município de Andradina a pagar R$ 10 mil por danos morais a um guarda municipal, que pediu na Justiça do Trabalho o …
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Tribunal Superior do Trabalho.
Município é condenado a pagar diferenças decorrentes da redução do intervalo intrajornada
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um servidor público do Município de Paulínia, que havia requerido equiparação salarial com um co…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Município terá de regularizar progressão funcional de servidor
A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Caconde, condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo a regula…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Município paraibano não consegue desconstituição de acordo homologado com servidora
O Tribunal Pleno julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada pelo município de Catolé do Rocha na intenção de desconstituir o acordo homologado no…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Prefeitura é condenada por descumprir normas de saúde e segurança de agentes comunitários
A Justiça do Trabalho condenou o Município de Rondonópolis a pagar indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento de normas de saúde e segur…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Expocrato pagará indenização de R$ 300 mil por descumprir normas de saúde e higiene do trabalho
A Expocrato, tradicional feira agropecuária no município do Crato (CE), foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Município do Rio é condenado por não observar normas de higiene, saúde e segurança no Hospital Souza Aguiar
Na tarde desta terça-feira (31/1), a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação do Município do Rio de Jane…
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Tribunal Superior do Trabalho.
Município é condenado por assédio moral após transferir trabalhadora que discutiu com prefeito
A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Álvares Florence, condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga a pagar R…
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NASCE UM NOVO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO COM INTUITO DE LEVAR INFORMAÇÃO DIFERENCIADA E DIVULGAR OS GRANDES FEITOS DO MUNDO JURÍDICO NACIONAL.