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Lei de MS que prevê inclusão automática de recém nascidos em plano de saúde é inconstitucional, decide STF
Pedido de vista suspende julgamento sobre constitucionalidade de sucessão na união estável
Primeira Turma reconhece inconstitucionalidade de contribuição para o Funrural
Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional
Plenário do Supremo declara inconstitucional lei do Mato Grosso do Sul
Plenário do Supremo suspende dispositivo de lei complementar paulista
Plenário do Supremo mantém lei do estado do Rio de Janeiro
Plenário do Supremo derruba dispositivo da Constituição Fluminense
Amin entra no STF contra redução de jornada na Justiça de Santa Catarina
Governador de Goiás entra no STF com ação contra lei do Mato Grosso do Sul