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NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
01)
Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos
judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder
A) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado
não pode abrir mão do seu direito de ação.
B) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.
C) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público
primário.
D) afronta o interesse público secundário.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
02)
São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico,
mas que, em equilíbrio, devem coexistir
A) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
B) limitação administrativa e autonomia municipal.
C) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.
D) função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade
individual.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO( ) BAIXO( )
03)
As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista,
distinguem-se uma da outra porque a
A) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
B) PETROBRÁS tem personalidade de direito privado.
C) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais
acentuada.
D) PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
04)
O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica,
após blackout, causou danos a bens de consumidores- Nessa hipótese, sabendo-se
que é normal haver excesso de tensão após blackout, a concessionária do serviço
de distribuição de energia elétrica, empresa privada,
A) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem
responsabilidade civil.
B) não responde pelos danos, porque não houve culpa da concessionária.
C) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço
público de titularidade da concessionária, ainda que empresa privada.
D) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
05)
Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou
seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo
se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição,
referentemente aos mesmos fatos?
A) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria
ou da existência do crime.
B) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se
intercomunicam.
C) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência
probatória.
D) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o
objetivo de extração da verdade real.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
06)
A convocação pela Câmara dos Deputados de Ministro de Estado para prestação
pessoal de informações sobre assunto previamente determinado:
A) não se inclui no sistema de controle da Administração Pública.
B) insere-se no controle interno da Administração Pública.
C) constitui ato inserido no controle político da Administração Pública.
D) constitui instrumento de controle judicial da Administração Pública
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
07)
Os membros de mesas receptoras e apuradoras de votos em eleições podem ser
classificados como:
A) agentes políticos.
B) agentes públicos.
C) contratados temporários.
D) funcionários públicos.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
08)
Sem cogitar de qualquer pagamento ou indenização, determinada prefeitura
instala placas de sinalização em alguns imóveis privados. Cuida-se na hipótese
de:
A) limitação administrativa.
B) servidão administrativa.
C) ocupação temporária.
D) requisição administrativa.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO(X) BAIXO( )
09)
Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:
A) por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não
admitem convalidação.
B) tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários
são passíveis de revogação.
C) todos os atos administrativos são presumidamente legítimos,
imperativos e dotados de auto-executoriedade.
D) a finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo.
NÍVEL
DE DIFICULDADE: ALTO( ) MÉDIO( ) BAIXO(X)
10)
Constatando que determinado edital de licitação apresenta pontos conflitantes
com a disciplina da Lei n.º 8.666/93, José Américo Brasil protocoliza
impugnação do referido ato, 5 dias antes da data aprazada para a abertura dos
envelopes de licitação. Sobre a conduta de José Américo é CORRETO afirmar:
A) não tem amparo legal ou constitucional, posto que o direito de
impugnação de edital pressupõe interesse de agir, sendo privativo de licitante.
B) tem amparo legal específico, segundo o qual qualquer cidadão é parte
legítima para impugnar edital.
C) encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de
petição, uma vez que não há lei prevendo a impugnação de edital de licitação
por cidadão.
D) tem amparo legal, mas foi protocolizado intempestivamente, uma vez
que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas
dos licitantes.
GABARITO
DO SIMULADO 28
01) B 06) C
02) D 07) B
03) C 08) B
04) A 09) D
05) A 10) B
Site: www.comunicacaojuridica.com.br
Responsável: Professor Izio Masetti

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