TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº _/__

Pelo presente instrumento, de um lado:

(ÓRGÃO COMPROMITENTE): (ex.: Ministério Público do Estado de ___ / Órgão Ambiental ___), com sede em ___, neste ato representado por ___, doravante denominado COMPROMITENTE;

E, de outro lado:

(COMPROMISSÁRIO): (Nome completo / Razão Social), inscrito no CPF/CNPJ nº ___, com endereço em ___, neste ato representado por ___, doravante denominado COMPROMISSÁRIO;

Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, mediante as seguintes cláusulas:


CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a adequação da conduta do COMPROMISSÁRIO às exigências legais e regulamentares relativas a (descrever a irregularidade ambiental ou administrativa), consistente em:

(Descrever detalhadamente o problema: ex.: supressão irregular de vegetação, poluição, ausência de licenciamento ambiental, etc.)


CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a:

I – Cessar imediatamente a prática irregular descrita neste termo;
II – Regularizar a atividade junto aos órgãos competentes no prazo de ___ dias;
III – Recuperar a área degradada mediante (PRAD ou outro instrumento), no prazo de ___;
IV – Apresentar relatórios periódicos de cumprimento a cada ___ dias;
V – Adotar medidas preventivas para evitar novas irregularidades.


CLÁUSULA 3ª – DOS PRAZOS

Os prazos para cumprimento das obrigações assumidas são os seguintes:

Obrigação I: imediato;
Obrigação II: ___ dias;
Obrigação III: ___ dias/meses;
Demais obrigações: conforme cronograma anexo.


CLÁUSULA 4ª – DA MULTA

O descumprimento de qualquer das cláusulas implicará multa diária no valor de R$ ___ (___ reais), sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.


CLÁUSULA 5ª – DA FISCALIZAÇÃO

O cumprimento deste Termo será fiscalizado pelo COMPROMITENTE e/ou pelos órgãos ambientais competentes, podendo ser realizadas vistorias a qualquer tempo.


 CLÁUSULA 6ª – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência até o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas.


CLÁUSULA 7ª – DO TÍTULO EXECUTIVO

Este Termo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85.


CLÁUSULA 8ª – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de ___ para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.

E, por estarem de acordo, firmam o presente em ___ vias de igual teor.

Local e data: ___

COMPROMITENTE:

COMPROMISSÁRIO:

TESTEMUNHAS:

Nome: __________________ CPF: __________
Nome: __________________ CPF: __________