Pergunta Em uma Ação de Consignação em Pagamento distribuída pela empresa do funcionário falecido, posso além do pedido de expedição do Alvará das verbas rescisórias em favor dos sucessores, requerer expedição do Alvará FGTS? Ou o Alvará FGTS deverá ser requerido na Justiça Federal? Resposta Se tiver habilitação de pensão por morte o INSS libera para receber o FGTS e o PIS.