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United Airlines: TST não reconhece United como sucessora da Pan Am

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A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) negou provimento a um recurso de um grupo de ex-funcionários da Pan American World Airways (Pan Am) que buscava o reconhecimento de sucessão trabalhista por parte da United Airlines. A Pan Am faliu em 1991 e, no Brasil, o direito de operação de suas rotas aéreas ficou com a United. A Seção entendeu que isso é insuficiente para caracterizar a sucessão.

O recurso ordinário em ação rescisória pretendia rescindir acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) que julgou improcedente o pedido dos ex-empregados. De acordo com a decisão regional, os autos do processo deixavam claro que eles “tiveram seus contratos de trabalho rescindidos com a Pan Am antes da decretação da quebra. A documentação demonstrava, também, que nenhum deles havia trabalhado ou trabalhava na United Airlines. O que ocorreu não pode ser chamado de sucessão nos termos do artigo 448 da CLT, uma vez que a United não adquiriu o acervo da falida nem o seu fundo de comércio, afirma a decisão do TRT. As rotas antes operadas pela Pan Am foram distribuídas a várias empresas, entre elas a United Airlines, que recebeu autorização governamental para ocupar o espaço aéreo brasileiro e operar os serviços de transporte aéreo regular.

Os ex-funcionários, em suas razões para tentar rescindir a decisão, insistiam que a situação, por retratar a alienação do patrimônio, a utilização de bens que integravam o fundo de comércio (cadastro de clientes) e a continuidade de operação no mesmo ramo configura sucessão trabalhista. Alegavam, ainda, que depois de decretada a falência da Pan American na jurisdição americana, nenhum passivo foi deixado no Brasil para responder pelos débitos trabalhistas, pois os bens de valor, notadamente os aviões e as importâncias em dinheiro, foram transferidos imediatamente para os Estados Unidos e os direitos de operação das rotas brasileiras foram adquiridos em leilão público realizado nos Estados Unidos pela United, e não por meio de autorização governamental.

O relator do recurso no TST, ministro Gelson de Azevedo, constatou que não estão caracterizados os dois requisitos da sucessão trabalhista. Não houve a transferência do fundo de comércio ao sucessos, porque a aquisição do direito de explorar as rotas não se deu por força de negócio jurídico de cessão, mas sim por arrematação de bens da massa falida na Justiça americana. O relator observa, também, que não houve a continuidade da prestação de serviços, já que os ex-empregados não prestaram serviços à United Airlines. Finalmente, ele ressalta que os próprios empregados alegaram ter requerido a declaração da condição de sucessora da United Airlines porque não conseguiram encontrar bens penhoráveis da Pan American.

Com relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, a SDI-2, seguindo o voto do ministro Gelson, entendeu que o art. 211 se refere à situação em que a empresa substituída, espontaneamente, designa uma substituta para assumir os encargos trabalhistas e as demais dívidas em troca de exploração das rotas. No caso em questão, a Pan American não requereu à autoridade brasileira sua substituição e não houve designação. Após a aquisição originária, existiu a concessão direta do serviço público por ato administrativo do governo brasileiro, diz o relator.
 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



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