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TST afasta cobrança compulsória de contribuição confederativa

Brasil Central de Hotéis e Turismo

A Primeira Tuma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Brasil Central de Hotéis e Turismo S/A contra decisão da justiça paulista e limitou a cobrança de contribuição confederativa somente aos filiados ao Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo. Relator do recurso, o ministro Lélio Bentes Corrêa afirmou que, por não ter natureza de tributo, a contribuição não pode ser cobrada dos empregados não filiados, sob pena de consagrar a filiação compulsória, ferindo o princípio constitucional que garante a liberdade sindical.

Segundo o relator 

Segundo o ministro relator, o trabalhador tem o direito constitucional de filiar-se ou não, de associar-se ou não, de ingressar ou não nas entidades da sua profissão ou categoria, nela permanecendo enquanto o desejar, retirando-se no momento em que bem entender. O TRT de São Paulo (2ª Região) havia condenado a Brasil Central de Hotéis ao pagamento da contribuição confederativa por entendê-la devida por todos os integrantes da categoria, já que as vantagens conquistadas pela entidade de classe beneficiam a todos, associados ou não.

Do posicionamento 

O argumento foi refutado pelo ministro Lélio Bentes, com base no princípio constitucional que assegura a liberdade sindical, e, como conseqüência, o direito à livre associação e sindicalização. O relator lembrou que o princípio da liberdade sindical sempre mereceu especial destaque da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tanto que é o único que sempre contou com mecanismos próprios de monitoramento. O respeito à liberdade sindical constitui norma essencial para que um país tenha a condição de membro da OIT, nos termos da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 1998.

Da decisão
Compelir o empregado não-associado a pagar a contribuição confederativa ou assistencial constitui uma afronta a sua liberdade individual, constitucionalmente garantida, de escolher filiar-se ou não ao sindicato de sua categoria, disse o relator, em seu voto. Com efeito, a contribuição confederativa, instituída em assembléia geral dos trabalhadores e prevista no item IV do artigo 8º da Constituição da República, é compulsória apenas para os associados dos sindicatos, qualquer que seja o instrumento coletivo que a abrigue: acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa, concluiu Lélio Bentes Corrêa. 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



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