NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

01) Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

A) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.

B) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.

C) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.

D) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

02) Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A) Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.

B) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.

C) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.

D) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

03) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

B) a razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, 1 (um) advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o nome do sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.

C) o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve será verbado no registro da sociedade, alterando-se, necessariamente, sua constituição.

D) o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

04) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no(a):

A) Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal;

B) No Conselho Federal da OAB;

C) No Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

D) No Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede;


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

05) É prerrogativa do advogado:

A) retirar autos de processos findos, desde que mediante procuração, pelo prazo de 10 dias.

B) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.

C) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, inclusive que tenham tramitado em segredo de justiça, pelo prazo de 10 dias.

D) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, desde que justificadamente, pelo prazo de 10 dias.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

06) Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.

A) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.

B) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.

C) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.

D) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

07) Marque a alternativa INCORRETA: José da Silva, estudante de direito, devidamente inscrito como estagiário na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pode praticar isoladamente sob responsabilidade do advogado:

A) Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

B) Obter junto aos escrivões e chefes de secretarias, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

C) Assinar petições de juntada de documento a processos judiciais ou administrativos;

D) Sustentar oralmente em defesa do cliente nos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

08) Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.

B) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.

C) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.

D) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

09) Assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos mais importantes da OAB são Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados, sendo que os dois últimos órgãos citados não tem personalidade jurídica própria.

B) Apesar da relevância do cargo os presidentes dos Conselhos Federal e Seccionais e das Subseções não tem legitimidade Para intervir, inclusive como assistentes em inquéritos e processos em que fizerem como indiciados ou acusados os inscritos na OAB.

C) A certidão de anuidade e/ou multas, emitidas pela tesouraria da Seccional, setor competente da diretoria do respectivo conselho, constitui título executivo extrajudicial, revestido das mesmas características exigidas pela legislação processual civil regente.

D) A OAB por tratar-se de instituição com poder delegado pela união mantém vínculo hierárquico para com a administração pública federal.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

10) Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

A) Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.

B) Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.

C) A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.

D) A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.


 

GABARITO DO SIMULADO  30

01) D                  06) C

02) A                  07) D

03) C                  08) D

04) D                  09) C

05) B                  10) B


Exame de Ordem