NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

01) No Contrato Social de uma Sociedade de Advogados não se admite cláusula contendo:

A) A permissão de advogar autonomamente (fora da sociedade), apenas para o sócio/advogado mais antigo;

B) O exercício da advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, bem como a administração e corretagem de imóveis, como seu objeto social;

C) A denominação da sociedade com os nomes abreviados de dois sócios;

D) A duração da sociedade por prazo indeterminado.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

02) Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário:

A) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial e inscrição no C.N.P.J.;

B) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no C.N.P.J. e no I.S.S.;

C) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no C.N.P.J.;

D) Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

03) Plínio Monteiro, Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor, foi eleito Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ. Pergunta-se: Como fica a situação de Plínio Monteiro junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

A) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;

B) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

C) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;

D) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

04) O sigilo profissional é o limite do dever da verdade ao qual o advogado está obrigado. Como a confidência é uma modalidade de sigilo profissional, qual tipo de comunicação o Código de Ética considera presumida como sendo confidencial entre o advogado e seu cliente?

A) Não há presunção de confidência;

B) As epistolares;

C) Em audiência;

D) O Código de Ética e Disciplina prevê que todas as comunicações entre advogado e o seu cliente são presumidas.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

05) Um advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os conflitos existentes entre uma cliente que representa e o esposo dela devem-se à dificuldade deste em expressar a ela o seu afeto. Tendo profunda convicção religiosa quanto à indissolubilidade dos laços conjugais, o causídico resolveu, por livre e espontânea vontade, intervir no conflito do casal, convidando o esposo de sua cliente para tomar uma cerveja em sua companhia, ocasião em que estabeleceu entendimento, em relação à causa, com este, sem que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo. Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado

A) não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente.

B) constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.

C) constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa.

D) foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

06) Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

A) É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.

B) A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

C) A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

D) É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

07) Em relação às sociedades de advogados previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva correta.

A) As procurações outorgadas pelos clientes poderão ser efetuadas exclusivamente em nome da sociedade de advogados.

B) Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina da OAB, no que couber.

C) Nada impede que o advogado integre mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

D) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

08) Advogados assediam parentes de vítimas de acidente Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CED-OAB, assinale a opção correta.

A) Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.

B) O CED-OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.

C) Na publicidade permitida pelo CED-OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.

D) O CED-OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

09) Em relação à atividade de advocacia, considere as assertivas abaixo.

I- A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional, somente será legítima se levada a efeito por bacharel em Direito, devidamente inscrito na OAB.

II- Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de habeas data em qualquer instância ou tribunal.

III- O advogado que renunciar ao mandato continuar á, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Quais são corretas de acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nº 8.906/1994?

A) Apenas I

B) Apenas II

C) Apenas I e III

D) I, II e III


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

10) O Advogado será excluído do quadro de inscritos da OAB:

A) automaticamente, após a aplicação de três suspensões.

B) se deixar de pagar três anuidades consecutivas.

C) pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Seccional competente.

D) por deliberação do Conselho Federal.

 

 

GABARITO DO SIMULADO  83

01) B         06) D

02) D         07) B

03) A         08) B

04) B         09) C

05) B         10) C


Exame de Ordem