NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

01) Leandro é advogado empregado de uma sociedade anônima, tendo atuado sozinho em demanda proposta em 2014, na qual tal pessoa jurídica foi vencedora, tendo o magistrado condenado a parte adversa ao pagamento de honorários de sucumbência. Com base no disposto no Estatuto da OAB e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Os referidos honorários pertencem à pessoa jurídica empregadora, uma vez que tal verba sucumbencial destina-se a recompor o patrimônio jurídico da parte vencedora na demanda.

B) Os mencionados honorários pertencem a Leandro, mas é possível, de acordo com o STF, haver estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito disponível do advogado.

C) Os mencionados honorários pertencem a Leandro, sendo vedada, de acordo com o STF, qualquer estipulação contratual em contrário, pois se trata de direito indisponível.

D) Os referidos honorários serão partilhados entre Leandro e a pessoa jurídica empregadora, de acordo com o STF, sendo vedada qualquer estipulação contratual em contrário, por se tratar de honorários sucumbenciais.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

02) As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.

B) Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

C) Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.

D) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

03) Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A) No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.

B) O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.

C) A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.

D) O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

04) O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Esse compromisso deve ser prestado:

A) Pessoalmente;

B) Pode ser prestado por procuração;

C) Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exerce-lo pessoalmente;

D) Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

05) O crédito por honorários advocatícios

A) pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente da exigência ou autorização do cliente, hipótese em que será permitida a tiragem do protesto.

B) pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua exigência do cliente, hipótese em que será pertimida a tiragem de protesto.

C) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.

D) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

06) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

A) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.

B) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.

C) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.

D) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

07) Assinale a alternativa CORRETA: Ao aprimorar as regras sobre infrações ético-disciplinares, a Lei 8906/94, estabelece que:

A) Os advogados infratores, inscritos há mais de dez anos na OAB, serão julgados por uma comissão especial;

B) Os recursos interpostos de decisões proferidas pelas Diretorias Subseccionais serão julgados pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

C) Somente os Conselhos Seccionais têm competência para aplicação de penalidades por infrações ética-disciplinares, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Fiscal;

D) O Conselho Federal da OAB tem poderes especiais para perdoar qualquer infração disciplinar cometida pelo advogado.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

08) As sanções disciplinares previstas na Lei 8906/94 são:

A) censura, suspensão, exclusão e multa.

B) suspensão e exclusão.

C) censura, suspensão e exclusão.

D) aquelas que o Conselho da OAB, em cada caso concreto, entender devam ser criadas e aplicadas.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

09) Assinale a alternativa correta.

A) É do Conselho Federal da OAB a competência para a definição da composição e funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, bem como a escolha de seus membros.

B) A competência do Tribunal de Ética e Disciplina abrange, dentre outras, a exclusão de advogado dos quadros da OAB.

C) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para a suspensão preventiva de advogado, em caso de repercussão prejudicial

à dignidade da advocacia.

D) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas sobre os casos concretamente já julgados pelo TED.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

10) Assinale a alternativa CORRETA:

A) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, mesmo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

B) a jurisdição disciplinar da OAB exclui a comum, mas quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

C) o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

D) o processo disciplinar é público, podendo ter acesso às suas informações as partes, seus defensores, a autoridade judiciária competente e terceiros interessados.


 

GABARITO DO SIMULADO  28

01) B                  06) B

02) C                  07) C

03) A                  08) A

04) A                  09) C

05) C                  10) C


Exame de Ordem