NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

01) Em relação aos honorários advocatícios do advogado profissional liberal, assinale a opção correta.

A) Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode executá-los ou exigir seu cumprimento de maneira autônoma em relação ao direito de seu cliente.

B) O advogado deve receber, no início de sua atuação em um processo, pelo menos um quarto dos honorários contratuais da causa.

C) A ação de cobrança de honorários advocatícios é imprescritível.

D) Em razão do caráter personalíssimo da contratação dos serviços de um advogado, seu falecimento antes do término do processo em que atue encerra o mandato, e os herdeiros não terão direito aos honorários eventualmente devidos.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

02) A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado. Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.

B) É competência apenas dos presidentes do Conselho Federal ou do Conselho Seccional formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.

C) É competência apenas do presidente do Conselho Seccional formular a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.

D) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.

 


NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

03) Assinale a alternativa certa:

A) No caso de colidência entre a função pública e o ministério privado da profissão o advogado deverá fazer prevalecer a função pública.

B) A impetração de habeas corpus é atividade privativa da advocacia.

C) O recurso de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia.

D) A divulgação da advocacia com outra atividade é permitida.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

04) Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,

A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.

B) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

C) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.

D) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

05) Assinale a alternativa certa. A competência da Subseção permite.

A) Receber todos os valores das anuidades pagas pelos inscritos na sua base territorial;

B) Julgar processos éticos de fatos ocorridos em sua base territorial;

C) Só instaurar processos éticos de sua base territorial;

D) Instaurar e instruir processos disciplinares de fatos ocorridos em sua base territorial, desde que disponha de Conselho.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

06) Assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

A) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

B) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

C) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.

D) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

07) A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

A) de seu contrato social na Junta Comercial competente.

B) de seus atos constitutivos na OAB/PA.

C) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.

D) de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

08) Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

A) Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.

B) Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.

C) O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.

D) O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

09) Não estão sujeitos ao regime estabelecido pela Lei n o 8.906/94 

A) os integrantes das Procuradorias da Justiça.

B) os membros das Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) os integrantes da Advocacia-Geral da União.

D) os vinculados à Defensoria Pública.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

10) Qual das proposições abaixo feriu disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?

A) O Advogado Marco Antonio aceitou procuração de Pedro Ribeiro (autor de uma ação cível e com advogado constituído nos autos) para representá-lo na audiência de instrução e julgamento, sem o prévio conhecimento do advogado de Pedro Ribeiro naquele processo, que não compareceu à referida audiência;

B) O Advogado Mauro Lisboa foi nomeado para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima e, embora condenando veementemente os chamados crimes hediondos, assumiu a defesa daquele acusado;

C) José Ricardo, Advogado e Contador, publicou um pequeno anúncio num jornal, nos seguintes termos: “JOSÉ RICARDO / Advogado e Contador / OAB-RJ nº 79.458 e CRC-RJ nº 43.972 / Advocacia Cível e Contabilidade Empresarial / Rua do Carmo nº 38, Centro, Rio de Janeiro”;

D) Num jornal de grande circulação, o Advogado Antonio Carlos publicou um pequeno anúncio no qual mencionou, além de seu nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Processual.


 

GABARITO DO SIMULADO  78

01) A                  06) D

02) D                  07) B

03) A                  08) D

04) D                  09) A

05) D                  10) C


Exame de Ordem