NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

01) Quando fazia a sustentação oral de suas razões finais em embargos do devedor, o Advogado do embargante afirmou que o embargado movera a execução fundada em duplicata simulada, emitida sem lastro em qualquer negócio, ato que é criminoso. Pediu, assim, o julgamento da procedência dos embargos, extinguindo-se a execução. Por tal comportamento, o que pode ocorrer ao Advogado?

A) Ser advertido pelo juiz e, persistindo, ter a palavra cassada; pode ser punido pela OAB por infração ética. além de ser processado criminalmente pela ofensa proferida.

B) Ser advertido pelo juiz e, persistindo, ter a palavra cassada; pode ser punido disciplinarmente pela OAB; suas declarações, porém, são imunes a sanção penal.

C) Ser punido disciplinarmente pela OAB, além deter a palavra cassada pelo juiz. Crime não há, em face da previsão constitucional de inviolabilidade e da imunidade penal.

D) Nada lhe pode acontecer, pois, em face da garantia constitucional da inviolabilidade dos atos e manifestações, no exercício da profissão, e da previsão legal de imunidade penal.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

02) Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que

A) os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.

B) os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.

C) é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.

D) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

03) Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.

B) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

C) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.

D) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

04) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- O Conselho Seccional da OAB deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

II- O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional da OAB e, após, ao Conselho Federal da OAB.

III- A pauta de julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional da OAB, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

A) apenas as afirmativas I e III estão corretas

B) apenas as afirmativas II e III estão incorretas

C) todas as afirmativas estão corretas

D) todas as afirmativas estão incorretas.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  ) 

05) Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I - A inidoneidade do requerente de inscrição nos quadros da OAB somente pode ser suscitada por advogados regularmente inscritos na OAB ou pelas autoridades competentes.

II - O estagiário pode requerer sua inscrição como tal junto ao Conselho Seccional perante o qual se localize seu curso de graduação, ou onde possua seu domicílio.

III - É facultado ao Conselho Seccional suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal.

IV - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional perante o qual tenha prestado e obtido aprovação no Exame de Ordem.

Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:

A) Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C) Somente a afirmativa IV está correta.

D) Nenhuma das afirmativas está correta.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

06) O advogado militante, Augusto César, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Banco Bradesco S.A.- Pergunta-se: Como fica a situação de Augusto César junto a OAB-RJ e quanto ao exercício da Advocacia?

A) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente não poderá mais exercer a advocacia.;

B) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco Bradesco S.A..;

C) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra o Banco Bradesco, que o remunera.;

D) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente sem qualquer restrição, por se tratar de Banco privado.;

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

07) A representação para se dar início a um processo disciplinar poderá ser feita pelo

A) interessado, que não precisará se identificar.

B) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.

C) próprio interessado, bastando que a apresente por escrito ou seja tomada por termo.

D) interessado, que será assistido por advogado dativo quando não tiver constituído advogado.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

08) A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB é feita prioritariamente:

A) através de publicação no diário oficial, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

B) através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.

C) através de publicação de edital, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

D) através de publicação em jornal de ampla circulação, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu numero de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

 


NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

09) Uma Subseção da OAB é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional. Neste sentido, ela também pode ser integrada por um Conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional, desde que haja mais de:

A) cem advogados nela inscritos;

B) duzentos advogados nela inscritos;

C) um mil e quinhentos advogados nela inscritos;

D) cinqüenta advogados nela inscritos.


 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

10) O que é necessário para que uma Sociedade de Advogados adquira sua personalidade jurídica e, assim, possa funcionar como tal?

A) O registro de seu Contrato Social na Junta Comercial.

B) O registro de seu Contrato Social na OAB.

C) O registro de seu Contrato Social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D) O registro de seu Contrato Social no Ministério da Fazenda (CGC).


 

GABARITO DO SIMULADO  10

01) D         06) B

02) C         07) C

03) B         08) B

04) C         09) A

05) D         10) B


Exame de Ordem