Ticker

6/recent/ticker-posts

Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 31

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Nos termos do Código Tributário Nacional - CTN - interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre

A) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B) analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito tributário.

C) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e eqüidade.

D) outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito público. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida. Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.

A) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.

B) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.

C) A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.

D) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal. Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

A) Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.

B) Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.

C) Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.

D) A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional - CTN - assinale a alternativa correta.

A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União.

C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação.

D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

07) A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.

C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.

D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.

B) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

C) O ICMS tem destinação orçamentária específica.

D) Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN:

A) Pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado.;

B) Dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia;

C) Pagamento, dação em pagamento e imunidade;

D) Isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um auto de infração exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido. A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é

A) válido, já que, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, o Fisco Federal dispõe de cinco anos a contar do exercício seguinte para efetuar o lançamento.

B) improcedente, pois já se operou a decadência, em virtude do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.

C) válido, pois, se a declaração apresentada não refletia o montante efetivamente devido, trata-se de caso de dolo ou má-fé, razão pela qual não se aplica a disposição do artigo 150, § 4º, do CTN.

D) improcedente, pois, após a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, o Fisco somente poderia exigir o tributo declarado e não pago, uma vez que o tributo estava sujeito à modalidade de autolançamento.

  

GABARITO DO SIMULADO  31

01) A         06) D

02) A         07) D

03) B         08) B

04) D         09) A

05) C         10) B

 

 

 

Postar um comentário

0 Comentários