Ticker

6/recent/ticker-posts

Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 18

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) O Imposto sobre a Importação tem como fato gerador:

A) a entrada do produto estrangeiro no território nacional;

B) o fechamento da moeda estrangeira;

C) a conversão da moeda estrangeira ao câmbio do dia;

D) a remessa do produto estrangeiro para o Brasil.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Decretou-se, em fevereiro de 2019, a falência de determinada empresa. Segundo o Código Tributário Nacional, os créditos tributários devidos pela empresa falida:

A) estão sujeitos ao concurso de credores, no caso de cobrança judicial.

B) não estão sujeitos ao concurso de credores, desde que os respectivos lançamentos tenham ocorrido antes da decretação da falência.

C) têm a exigibilidade suspensa até a elaboração do quadro-geral de credores.

D) não preferem aos créditos extraconcursais, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Relativamente à obrigação tributária principal, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A) aplica-se o benefício de ordem, salvo disposição em contrário, nos casos de solidariedade.

B) ocorre sua extinção, em virtude da decretação da falência do contribuinte.

C) as convenções particulares, salvo disposição em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a sujeição passiva.

D) não existe solidariedade passiva no seu cumprimento.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) Não depende de lei:

A) A redução da alíquota do IPTU;

B) A atualização da base de cálculo do IPTU, desde que por índice oficial de correção monetária;

C) A atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;

D) A redução da base de cálculo do IPTU.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

05) Leia o seguinte trecho de reportagem publicada no jornal “Folha de São Paulo”, 13.4.09, p. B-3, sob o título “Governo Estuda tributar poupança com saldo maior”: “O governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para grandes aplicadores [...]. O limite estudado para iniciar a tributação é de R$ 100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser elevado. [...] A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda, que não tem uma destinação específica. No entanto, só poderá ser aplicado a partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade. Outra solução estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode ser implementado em 90 dias”. Assinale, então, a alternativa CORRETA:

A) A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional porque viola a imunidade específica concedida às cadernetas de poupança.

B) A incidência do imposto de renda sobre o rendimento da poupança depende de lei complementar, por se tratar de imposto residual.

C) A proposta de tributação do rendimento da poupança é inconstitucional porque viola o princípio da igualdade, eis que somente serão tributados valores superiores a cem mil reais.

D) Para incidir a partir de janeiro de 2010, o imposto de renda sobre o rendimento de poupança deve ser objeto de lei publicada até 31 de dezembro de 2009, não se aplicando, nesse caso, o princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal). 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Assinale a alternativa que, no CTN, não se configura em modalidade de extinção do crédito tributário:

A) Compensação;

B) Moratória;

C) Decadência;

D) Remissão. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.

C) O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.

D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

09) O mandado de segurança em matéria tributária:

A) não impede o lançamento tributário.

B) não se presta para o reconhecimento de isenção tributária.

C) implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) permite a concessão de liminar, desde que haja o depósito do montante integral.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?

A) Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;

B) Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei;

C) Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar;

D) Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.

  

GABARITO DO SIMULADO  18

01) A         06) B

02) D         07) B

03) C         08) D

04) B         09) A

05) D         10) C

  

 

Postar um comentário

0 Comentários