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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 37

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Assinale a alternativa CORRETA:

A) Todo e qualquer tributo quando da fixação de seu critério quantitativo deverá prever alíquotas ad valorem, incidentes sobre uma base de cálculo variável também legalmente estipulada;

B) A constituição do crédito tributário somente pode se dar mediante a lavratura de auto de infração, que se constitui em atos administrativos plenamente vinculados, lavrados por auditor fiscal competente e comunicados ao contribuinte no tempo hábil. Não havendo a autuação do contribuinte não há que se falar em crédito tributário;

C) O prazo do ajuizamento da ação de cobrança pelo fisco é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário;

D) O prazo prescricional se suspende com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) Em 29 de outubro de 2018, o jornal Folha de São Paulo anunciava, em manchete da primeira página: “Governo pode adiar tributo para empresa”. Noticiava-se, então, que “O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo estuda estender o prazo de pagamento de impostos das empresas para liberar recursos diante da dificuldade para obter crédito”. À luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A) não ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, porque o tributo é obrigação compulsória.

B) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de remissão.

C) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos, desde que haja lei prevendo esta extensão, denominando-se esta medida de moratória.

D) ser possível a extensão do prazo de pagamento de impostos federais, bastando a edição de resolução do Ministro da Fazenda. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

A) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.

B) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.

C) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.

D) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A) Determinada pessoa jurídica adquiriu bens de capital advindos do exterior, pagando-os em moeda estrangeira. Nessa situação, quando for realizar o lançamento do tributo, a referida pessoa jurídica deverá converter o valor pago pelos bens em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

B) Após emitida a declaração anual do imposto de renda, José constatou a existência de erro que importou no pagamento em valor superior ao tributo efetivamente devido. Nessa situação, José poderá proceder à retificação da declaração inicialmente feita, reduzindo o valor do tributo devido, desde que comprove a existência do erro em que se funde e desde que proceda à retificação antes de notificado o lançamento.

C) A autoridade fiscal lançadora, analisando declaração feita por contribuinte, relativa à importação de bens de consumo, constatou que os preços atribuídos aos bens importados eram bastante inferiores aos praticados pelo mercado. Nessa situação, a autoridade competente não poderá homologar as declarações feitas pelo contribuinte, devendo, necessariamente, encaminhar os fatos ao órgão competente para apuração do valor do tributo devido e cobrá-lo por intermédio de execução fiscal.

D) Paulo, ao elaborar sua declaração anual do imposto de renda, apurou a existência de imposto adicional a pagar, efetuando seu regular pagamento à vista. Nessa situação, o referido pagamento suspende o crédito tributário, até posterior homologação do lançamento pela autoridade administrativa competente. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

05) É de competência exclusiva da União instituir

A) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

B) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

D) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) Quanto IPTU assinale a alternativa CORRETA:

A) Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura de compra e venda do imóvel;

B) Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não é vedada a aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva;

C) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributária, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;

D) São isentos ao tributo os imóveis de propriedade a União, independente do Município de localização dos mesmos. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Em fevereiro de 2013, João pagou a taxa de coleta de resíduos sólidos, relativo àquele exercício de 2013, exigido pelo Município em que localizado o imóvel de propriedade de João. Distraído, em março de 2013 João voltou a pagar a mesma taxa, configurando-se o pagamento em duplicidade. Somente agora, em dezembro de 2018, João constatou o pagamento em duplicidade. Assinale a alternativa CORRETA:

A) João não mais poderia propor ação de repetição de indébito, porque prescreveu o prazo para a propositura desta ação, o qual se iniciara em março de 2013, encerrando-se em março de 2018.

B) João pode propor a ação de repetição de indébito, não se falando em prescrição, porque a contagem do prazo prescricional somente teve início em 1º de janeiro de 2014, encerrando-se em 31 de dezembro de 2018.

C) Não cabe ação de repetição de indébito para a cobrança de taxas pagas indevidamente, mas apenas para os casos de impostos pagos indevidamente.

D) Não prescreveu o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito, mas João não pode propor a referida ação porque o pagamento ocorreu por erro seu, sem nenhuma interferência da Fazenda Municipal. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.

A) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.

B) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados.

C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

D) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

09) Após a constituição definitiva do crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, com sua inscrição em dívida ativa, foi proposta, em dezembro de 2008, a execução fiscal contra o sujeito passivo, que ainda não foi citado. É CORRETO dizer que este sujeito passivo, caso requeira certidão negativa de débito tributário:

A) tem direito à certidão positiva com efeito negativo, porque o crédito tributário ainda se encontra em fase de execução.

B) tem direito à certidão positiva com efeito negativo, bastando que o crédito tributário esteja sendo questionado em mandado de segurança ou em ação anulatória.

C) tem direito à certidão negativa, porque ainda não houve a citação do sujeito passivo.

D) não tem direito à certidão negativa, devendo ser expedida certidão positiva. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.

B) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

C) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.

D) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. 

 

GABARITO DO SIMULADO  37

01) C         06) C

02) C         07) A

03) D         08) C

04) B         09) D

05) C         10) A

  

 

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