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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 56

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa.

B) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado.

C) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A) A capacidade tributária passiva do referido supermercadoBoas Compras não depende de sua regular constituição.

B) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.

C) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.

D) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

A) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.

B) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.

C) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

D) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.

A) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.

B) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.

C) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.

D) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

           

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Em 01/06/2012 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2014 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2016 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2013 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2014 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal?

A) 15% por ser a média entre a máxima e a mínima;

B) 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;

C) 20% por ser a alíquota vigente quando da execução;

D) 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

B) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

C) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

D) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2016?

A) Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade;

B) A partir do 1º dia do exercício seguinte;

C) 90 dias após a publicação da referida lei;

D) 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma:

A) De forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado;

B) De forma literal, não podendo alterar conceitos do direito privado;

C) De forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado;

D) De forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito privado. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2015, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

B) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.

C) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.

D) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

  

GABARITO DO SIMULADO  56

01) D         06) D

02) A         07) A

03) B         08) C

04) B         09) B

05) C         10) D

  

 

 


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