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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 12

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) O prazo prescricional para cobrança de tributos lançados de ofício esgota-se

A) em 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador.

B) no primeiro dia útil do quinto exercício seguinte em que o tributo deveria ter sido lançado.

C) em 5 anos, a partir do lançamento.

D) em 5 anos, a partir da declaração de ocorrência do fato gerador. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) A Receita Federal verificou que Tício deixara de apresentar declaração de rendimentos referente ao ano-base 1997, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista em lei) e, em conseqüência, não pagou o imposto devido. Pergunta-se: em dezembro corrente, o Fisco pode proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito?

A) Sim.

B) Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição.

C) Não, de vez que já verificada a decadência.

D) Não, porquanto já consumada a prescrição. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) O Lanifício Bahia Ltda. foi incorporado pelo Lanifício Santana S/A, em 16.04.2001. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Lanifício Bahia Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário

A) deve ser cobrado do Lanifício Santana S/A.

B) não mais pode ser cobrado.

C) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Lanifício Bahia Ltda.

D) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer penalidade. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) O princípio segundo o qual a entidade competente para tributar é também competente para unilateralmente legislar sobre suas alíquotas sofre restrição no caso de imposto sobre

A) ITCMD.

B) operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.

C) operações relativas à circulação de mercadorias.

D) importação de produtos estrangeiros. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

B) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

C) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

D) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.

B) da sua citação.

C) da data da intimação da penhora.

D) da propositura da execução fiscal. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa

A) torna-o líquido e certo, ainda que não exigível.

B) é o ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua constituição.

C) é ato discricionário, não sujeito a controle judicial.

D) é requisito para sua exigência judicial. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.

B) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.

C) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

D) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30- caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

A) Incide o ISS, de competência dos Municípios.

B) Não incide qualquer imposto.

C) Incide o ICMS, de competência dos Estados.

D) Incide o IPVA, de competência dos Estados. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10) No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento

A) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.

B) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.

C) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal, cumulativamente.

D) não é passível de tributação. 

 

GABARITO DO SIMULADO  12

01) C         06) C

02) A         07) A

03) A         08) D

04) C         09) C

05) C         10) A

  

 

 


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