Ticker

6/recent/ticker-posts

Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 16

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2019, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto.  situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

A) por declaração.

B) por homologação.

C) de ofício.

D) por requerimento. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora:

A) É vedada pelo Código Tributário Nacional;

B) Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

C) Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;

D) Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Consoante o Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar a respeito da isenção:

A) É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

B) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, a isenção extingue o crédito tributário de forma integral;

C) A isenção afasta o cumprimento da obrigação acessória;

D) A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, sendo uma forma de dispensa legal do pagamento do tributo. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de:

A) Lei ordinária;

B) Emenda à Constituição;

C) Medida provisória com força de lei;

D) Lei complementar federal. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

05) O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária fica sujeito ao pagamento de multa e juros moratórios. Considerando a opção pelo parcelamento do débito, é verdadeiro afirmar que:

A) Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso, inexistindo hipótese de exoneração por parte do sujeito ativo.

B) Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parcelamento do débito.

C) Multa e juros moratórios são sempre devidos, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.

D) Multa e juros moratórios são sempre exonerados, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Assinale a alternativa incorreta:

A) A isenção exclui o crédito tributário;

B) A isenção é concedida por lei;

C) A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal;

D) A Anistia exclui o crédito tributário. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Márcio, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a. Por conseqüência, a casa de Márcio aumentou o valor, e, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:

A) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia;

B) sujeito ao pagamento de contribuição social;

C) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria;

D) sujeito ao pagamento de taxas pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:

A) É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário;

B) É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário;

C) É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência;

D) A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) Consoante a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

A) A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União Federal;

B) A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária;

C) O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;

D) A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

A) a importação de produtos industrializados.

B) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.

C) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.

D) a exportação de produtos industrializados.

  

GABARITO DO SIMULADO  16

01) C         06) C

02) C         07) C

03) D         08) B

04) D         09) C

05) C         10) D

  

 

 


Postar um comentário

0 Comentários