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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 42

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

A) compensação de tributos.

B) outorga de isenção.

C) consignação em pagamento.

D) prescrição e decadência. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

A) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.

B) não será de contribuição social, porque estará vinculada.

C) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.

D) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

B) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

C) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

D) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

A) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

B) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

C) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

D) impostos extraordinários por meio de lei ordinária. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

B) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

C) já tem total capacidade tributária.

D) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

B) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

C) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

D) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

A) remissão e decadência.

B) prescrição e compensação.

C) transação e remissão.

D) transação e prescrição. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) João adquiriu de Pedro uma das lojas de tecidos que este possuía e que funcionava no mesmo endereço havia vinte anos. João continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou, para tanto, nova empresa, com novo registro empresarial. Certo dia, recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo a vendas ocorridas na loja que comprara, sendo elas realizadas em data anterior à da operação de compra da loja. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A) responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

B) responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

C) não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.

D) não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica. 

 

GABARITO DO SIMULADO  42

01) C         06) B

02) B         07) C

03) B         08) B

04) A         09) A

05) D         10) B

  

  

 

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