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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 34

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que

A) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí-los mediante medidas provisórias.

B) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A) da uniformidade geográfica da tributação.

B) da legalidade tributária.

C) da liberdade de tráfego.

D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

A) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

B) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

C) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

D) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

A) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

B) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

C) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

D) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

A) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).

B) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).

C) o IPI.

D) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que

A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.

B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.

D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

D) os estados aumentem tributo por meio de decreto. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

A) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

B) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

C) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

D) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,

A) todas as obrigações são consideradas principais.

B) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

  

GABARITO DO SIMULADO  34

01) B         06) D

02) A         07) B

03) B         08) D

04) C         09) C

05) D         10) A

  

 

 


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