NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) São tributos com lançamento por homologação, EXCETO:

A) Imposto sobre produtos industrializados.;

B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.;

C) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.;

D) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.;

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) O art. 145, 1°, da Constituição Federal, dispõe que: "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...". Essa regra consubstancia o princípio da capacidade contributiva, e a Constituição refere-se apenas A "impostos" PORQUE:

A) os impostos são tributos não vinculados, que tomam em conta fatos do contribuinte, razão pela qual devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica.

B) os impostos são tributos vinculados, razão pela qual devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

C) o legislador constituinte não é, necessariamente, jurista, o que o leva a empregar equivocadamente os termos jurídicos, referindo-se, então, a impostos, quando deveria fazer referência a tributos.

D) o princípio da capacidade contributiva é norma programática, não sendo de observância compulsória pelo legislador quando da instituição dos impostos. 

 

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03) Considerando o tratamento normativo dado pelo Código Tributário Nacional ao conceito de tributo, é INCORRETO afirmar que:

A) tributo é prestação pecuniária compulsória.

B) a denominação do tributo afeta a sua natureza jurídica específica.

C) tributo não é sanção por ato ilícito.

D) o tributo deve ser instituído por lei. 

 

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04) Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

A) desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo.

B) é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício financeiro anterior.

C) é imune o patrimônio, a renda ou o serviço das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, exceto na hipótese de exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, bem como aquelas remuneradas por preços ou tarifas.

D) é possível determinado tributo alcançar fato anterior à publicação da lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em observância à anterioridade aplicável à espécie. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Assinale a opção CORRETA:

A) A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida.

B) Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de medida liminar em ação cautelar.

C) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da pessoa jurídica, independentemente de sua condição de administradores da referida sociedade.

D) Na hipótese de o contribuinte discutir administrativamente determinado lançamento, estará o fisco respectivo obrigado a conceder-lhe certidão positiva com efeito de negativa.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(x)

06) Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

A) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.

B) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

C) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.

D) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.

  

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07) Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.

A) A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

B) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.

C) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

D) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

A) da Empresa XYZ Ltda.

B) da Empresa ABC Ltda.

C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.

D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.


GABARITO DO SIMULADO  03

01) D         06) C

02) A         07) D

03) B         08) C

04) C         09) B

05) D         10) A


Exame de Ordem