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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 55

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens.

I. A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal.

II. A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil.

III. As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal.

IV. Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta.

A) A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal.

B) A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial.

C) A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação.

D) A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda:

A) por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, após o ajuizamento da execução.

B) se o sujeito passivo requerer alvará judicial para a venda de seus bens.

C) no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.

D) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) Determinada construtora sediada em São Paulo foi contratada por uma Imobiliária, com sede no Rio de Janeiro, para executar uma obra em Belo Horizonte, relativa à construção de um shopping center. A competência para cobrar o ISS é:

A) do Município de São Paulo, local do estabelecimento prestador.

B) do Município de Belo Horizonte, local em que o serviço foi prestado.

C) do Município do Rio de Janeiro, local do estabelecimento tomador.

D) nenhuma das alternativas está correta. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado

A) a CIDE.

B) a contribuição de melhoria.

C) a contribuição de iluminação pública.

D) o imposto de renda.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente constituída, configurando apenas uma unidade econômica, devidamente organizada do ponto de vista operacional, mas sem qualquer registro na Junta Comercial ou na Secretaria da Receita Federal:

A) não está obrigada ao pagamento de imposto, visto que não pode ser fiscalizada.

B) possui capacidade tributária passiva.

C) está beneficiada pela isenção.

D) está fora da área de incidência tributária.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

07) No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir. lote 1 - automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil; lote 2 - automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos; lote 3 - automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina. Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

A) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

B) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

C) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.

D) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

09) Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.

II. As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.

III. Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.

IV. A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região. Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

A) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.

B) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

C) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.

D) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

  

GABARITO DO SIMULADO  55

01) D         06) B

02) A         07) C

03) C         08) D

04) B         09) D

05) D         10) B

  

 

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