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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 08

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Com relação às ações tributárias, considere as assertivas abaixo. I- A cautelar fiscal visando assegurar a efetividade da execução movida contra o sujeito passivo da obrigação tributária serve para tornar indisponíveis somente os bens necessários à satisfação do crédito tributário contido na Certidão de Dívida Ativa. II- A mera concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem o preenchimento dos requisitos do depósito do montante integral, previsto no art.151, inc. II, do CTN, não tem o condão de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário. III- Na execução fiscal, os embargos do executado constituem ação de conhecimento autônoma cujo principal objetivo é obter a invalidação, total ou parcial, do título executivo fiscal e, conseqüentemente, a extinção da execução. Quais são corretas?

A) Apenas I

B) Apenas II

C) Apenas III

D) Apenas I e III

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Contribuinte(s) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos, de competência dos municípios, é(são), necessariamente,

A) o adquirente do bem.

B) o alienante do bem.

C) qualquer das partes envolvidas na operação tributada, conforme dispuser a lei.

D) o adquirente e o alienante do bem pro rata. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social,

A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) Em relação às alíquotas e à base de cálculo de tributos, assinale a assertiva incorreta.

A) Dependendo da situação do fato gerador e do próprio contribuinte, as taxas poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos ou ser calculadas em função do capital das empresas.

B) As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão estabelecidas por resolução do Senado Federal, após aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

C) No imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

D) No IPTU e no ITR, as bases de cálculo são, respectivamente, o valor venal e o valor fundiário do imóvel.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária.

C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte.

D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Sobre as contribuições, pode-se afirmar que

A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art- 195, § 6o da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art- 150, III, “b” da CF).

B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.

C) é vedada a incidência monofásica das contribuições.

D) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) O parcelamento de tributos

A) não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B) será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

C) implica a exclusão do crédito tributário.

D) somente pode ser feito mediante ordem judicial.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar que

A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.

C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

D) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

A) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.

B) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

C) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.

D) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

B) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

C) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

D) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

  

GABARITO DO SIMULADO  08

01) D         06) D

02) C         07) B

03) D         08) B

04) A         09) B

05) A         10) D

  

 

 


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