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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 51

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) A União Federal pretende cobrar tributo sobre a propriedade de cavalos de raça registrados nas entidades particulares que congregam criadores de cavalos de raça. Assinale, então, a alternativa CORRETA:

A) Poderá instituir taxa, pela prestação de serviço, específico e divisível, executado por aquelas entidades particulares, em relação ao registro dos animais.

B) Poderá instituir imposto, desde que o faça por lei complementar, podendo este imposto ter como fato gerador a propriedade do cavalo, como base de cálculo o valor venal do cavalo, não podendo ser cumulativo.

C) Poderá instituir, por lei ordinária, contribuição especial, destinada a custear a intervenção da União na pesquisa e aperfeiçoamento de raças de animais de criação.

D) Não poderá instituir nenhuma espécie de tributo sobre a propriedade de cavalos de raça, porque esta hipótese não tem previsão na Constituição Federal. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que

A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.

B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.

C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

A) a situação econômica do sujeito passivo.

B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.

C) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

D) o valor diminuto do crédito tributário. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.

B) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.

C) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.

D) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

A) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.

B) o adquirente de veículo automotor usado, considerando- se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

C) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

D) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Sobre a lei complementar em matéria tributária nos termos expressos da Constituição da República, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Compete à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

II- Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

III- Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

A) todas as afirmativas estão corretas.

B) todas as afirmativas estão incorretas.

C) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Em 2018, Leon comprou de Liv apartamento localizado no Município de Betim. Em relação a eventuais créditos tributários decorrentes do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e da taxa pela prestação de serviço específico e divisível referente àquele imóvel (taxa de coleta de resíduos sólidos), é CORRETO afirmar:

A) que Leon, o adquirente, se tornará, em qualquer hipótese, devedor solidário por aqueles eventuais tributos.

B) que Leon, o adquirente, não estará obrigado, em nenhuma hipótese, ao pagamento daqueles tributos.

C) que Liv, o vendedor, estará, em qualquer hipótese, obrigado ao pagamento da taxa, mas não ao do IPTU.

D) que apenas Liv estará obrigado ao pagamento daqueles tributos, se da escritura pública de compra e venda constar a prova de sua quitação.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) Em 2017, Ismália não apresentou à Receita Federal a “declaração de isento”, exigida de todos aqueles inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cuja renda anual não ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda. Supondo que o descumprimento de tal obrigação fosse apenada, pela lei federal, com multa no valor de R$ 150,00, é CORRETO afirmar que a União Federal:

A) ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária acessória.

B) ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária principal.

C) não poderia exigir o pagamento daquele valor de Ismália, mas apenas da fonte pagadora.

D) estaria aplicando a chamada norma geral antielisão, cujo objetivo é desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Determinada lei municipal, dispondo sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), concedeu isenção do referido imposto aos imóveis em que estejam instalados “asilos e creches”. Segundo o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, essa norma municipal:

A) deve ser interpretada literalmente.

B) aplica-se a fatos pretéritos, porque mais benéfica ao contribuinte.

C) deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte.

D) é inválida, porque isenções em relação ao IPTU somente podem ser previstas em lei complementar nacional.

  

GABARITO DO SIMULADO  51

01) B         06) A

02) A         07) A

03) D         08) D

04) B         09) B

05) D         10) A

 

  

 

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