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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 47

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) Em relação às leis complementares, considere as assertivas abaixo.

I- Cabe-lhes dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II- Cabe-lhes regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III- Poderão instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais são corretas?

A) Apenas I

B) Apenas II

C) Apenas I e II

D) I, II e III

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Assinale a assertiva incorreta.

A) Uma vez caracterizada a responsabilidade do sócio-gerente da pessoa jurídica executada, os atos de transferência de bens pelo mesmo podem ser tidos como fraude à execução fiscal.

B) Não poderá o terceiro remir o bem, se for garantia real, quando a execução fiscal não for embargada ou se os embargos tiverem sido rejeitados.

C) A remição pelo executado ou por seus familiares, prevista no art. 787 do Código de Processo Civil, pode ser aplicada à execução fiscal, uma vez que as regras gerais do CPC aplicam-se subsidiariamente ao processo de execução fiscal.

D) O banco fiador não é considerado terceiro garantidor (garantia fidejussória), pois não integra, originariamente, o pólo passivo da execução fiscal.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) Segundo a legislação tributária de Minas Gerais, a alíquota do ICMS (Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços), nas operações realizadas dentro do Estado de Minas Gerais, é de 25% (vinte e cinco por cento) em relações às seguintes mercadorias, dentre outras: cigarros e produtos de tabacaria, perfumes, cosméticos e produtos de toucador. Em relação a outras mercadorias, dentre elas arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite in natura, a alíquota do mesmo imposto, para as operações realizadas em território mineiro, é de 12% (doze por cento). Em relação a esta situação, é CORRETO afirmar que:

A) a adoção destas alíquotas progressivas viola a Constituição Federal, na medida em que a progressividade somente poderia ser aplicada ao Imposto de Renda, ao Imposto Predial e Territorial Urbano e ao Imposto Territorial Rural.

B) a adoção destas alíquotas viola o princípio da isonomia tributária, haja vista a expressa proibição constitucional de se fazer distinção em razão da origem ou do destino das mercadorias comercializadas.

C) a adoção destas alíquotas é compatível com o princípio da isonomia tributária, uma vez que se mostra clara a intenção de estimular a produção agrícola e pecuária no Estado de Minas Gerais, utilizando-se o ICMS com função extra-fiscal.

D) a adoção destas alíquotas é compatível com a Constituição Federal, porque atende ao princípio da seletividade, tendo em vista o caráter essencial daqueles produtos tributados à alíquota de 12% (doze por cento).

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Considere a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Tributário. PIS/Cofins. Vendas inadimplidas. 1. As vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de não fazer incidir o PIS e a Cofins. 2. O inadimplemento do comprador não influi na caracterização do fato gerador. Há receita em potencial a ser auferida pela empresa. 3. A exigência tributária não está vinculada ao êxito dos negócios jurídicos privados” (Recurso Especial 956.842-RS. 1a Turma. Rel. Min. José Delgado, DJ, 12.12.2007, p. 408). É CORRETO afirmar que a conclusão firmada na decisão transcrita tem como fundamento:

A) a chamada norma geral antielisão, que permite à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária.

B) a possibilidade de se utilizar analogia na aplicação das contribuições especiais, tendo em vista a finalidade social buscada por esta espécie tributária.

C) a determinação do Código Tributário Nacional para que a definição do fato gerador seja interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D) a distinção firmada pelo Supremo Tribunal Federal entre os conceitos de renda e faturamento.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa CORRETA:

A) A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, excetuado no caso de falência, em que há a atração do executivo fiscal para o juízo universal da falência.

B) O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, excetuada a hipótese de falência, em que há preferência do crédito com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

C) A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário, excluídos, porém, os bens gravados por ônus real.

D) A enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário, feita no Código Tributário Nacional, é exaustiva, não se admitindo sua ampliação em função da natureza ou das características de determinado tributo.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) A compensação

A) pode ocorrer por iniciativa do sujeito passivo.

B) é modalidade de extinção do crédito tributário.

C) é causa de exclusão do crédito tributário.

D) pode ser utilizada para aproveitamento de tributo, objeto de ação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Determinado contribuinte, em 2005, impetrou mandado de segurança para discutir a incidência do Imposto de Importação que era exigido sobre determinados bens importados por aquele contribuinte. Ao impetrar o mandado de segurança, o contribuinte fez também o depósito do montante integral que era exigido pela União Federal, de modo que os bens importados entraram no território nacional e foram utilizados por aquele contribuinte. O mandado de segurança foi concedido, em primeiro grau, e ainda pende o julgamento de recursos no Tribunal Regional Federal. Assinale, assim, a assertiva CORRETA, considerados os dados informados:

A) O contribuinte não poderá levantar o valor depositado, enquanto pendente o julgamento da apelação, embora a concessão da segurança não dependesse da realização daquele depósito do valor integral.

B) Não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque as regras do Código Tributário Nacional, sobre as causas de suspensão, não se aplicam aos chamados impostos aduaneiros, entre eles o Imposto de Importação.

C) O contribuinte poderá levantar o valor depositado, ainda que pendente o julgamento da apelação, porque o depósito judicial não é obrigatório, tratando-se, pois, de mera faculdade do impetrante.

D) O contribuinte poderá obter a certidão negativa de débito, porque o depósito do montante integral exclui o crédito tributário.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva incorreta.

A) A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra.

B) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

09) Assinale a assertiva incorreta.

A) O sujeito passivo da obrigação principal é qualquer pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C) O sujeito passivo é denominado responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

D) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) Em relação à competência tributária dos Municípios é CORRETO afirmar:

A) a possibilidade de se criar imposto predial e territorial urbano, o qual poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, além de variar suas alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B) a possibilidade de se criar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, inclusive serviços de comunicação, desde que o Estado em que se localize o Município não tenha instituído o Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de comunicação (ICMS).

C) a impossibilidade de criar contribuições previdenciárias para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais, substituída que foi esta competência pela atribuição da competência para criar contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) a impossibilidade de criar imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física.

  

GABARITO DO SIMULADO  47

01) D         06) B

02) B         07) A

03) D         08) D

04) C         09) C

05) B         10) A

  

  

 

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