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Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 02

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) De acordo com o art. 136 do CTN assinale a alternativa correta:

A) Salvo disposição legal em contrário, o desconhecimento da norma legal tributária é atenuante, relativamente à falta cometida

B) Salvo disposição legal em contrário, será punido o faltoso apenas se comprovado que ele efetivamente pretendeu cometer a infração.

C) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, havendo de ser reduzida a pena se provado que o agente não pretendeu o resultado ao cometer a falta.

D) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Nos termos do disposto no art. 134 do CTN, havendo a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

A) Os pais pelos tributos devidos por todos os seus filhos

B) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio

C) Os sócios na liquidação da sociedade, apenas nos atos que praticarem

D) Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados, relativamente aos negócios que acompanharem 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.

B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.

C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.

D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.

B) social sobre o lucro líquido.

C) destinada ao Programa de Integração Social.

D) patronal sobre a folha de pagamento.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A) Transação.;

B) Prescrição e decadência.;

C) Decisão judicial ainda que não transitada em julgado.;

D) Compensação.; 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

B) pela CF e pela constituição estadual, apenas.

C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

D) pela CF, apenas.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.

D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Relativamente à contribuição devida ao CREA pelos profissionais inscritos em seus quadros, assinale a alternativa CORRETA:

A) Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.;

B) Taxa.;

C) Imposto Sindical.;

D) Empréstimo Compulsório.;

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) São limitações ao poder de tributar, estabelecidas pelo legislador constituinte, EXCETO:

A) Utilizar tributo com efeito de confisco.;

B) Instituir imposto sobre grandes fortunas por lei complementar.;

C) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência de lei que os houver instituído ou aumentado.;

D) Instituir impostos sobre jornais.;

  

GABARITO DO SIMULADO  02

01) D         06) A

02) B         07) A

03) B         08) A

04) D         09) A

05) C         10) B

    

 

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