Ticker

6/recent/ticker-posts

Simulado de Direito Tributário para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 40

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considere as assertivas abaixo.

I- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

II- Constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inc. II, do CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

III- A técnica do arbitramento ocorre quando a autoridade lançadora, mediante processo regular, admitida a contestação administrativa e judicial, fixa o valor do tributo, levando em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

Quais são corretas?

A) Apenas I

B) Apenas III

C) Apenas I e II

D) I, II e III 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

A) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

B) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

C) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) Sandoval deve ao estado do Rio de Janeiro vários tributos: imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), contribuição de melhoria, taxas e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrente de responsabilidade tributária por transferência. Diante dessa situação, assinale a opção que apresenta a seqüência correta a ser observada pela autoridade fazendária em caso de haver imputação de pagamento.

A) IPVA, ICMS, contribuição de melhoria e taxas

B) ICMS, IPVA, contribuição de melhoria e taxas

C) taxas, contribuição de melhoria, IPVA e ICMS

D) contribuição de melhoria, taxas, IPVA e ICMS 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) Manoel é pai de Joaquim, que tem doze anos de idade e é contribuinte de IPTU incidente sobre imóvel que adquiriu por herança de sua mãe. O imóvel de Joaquim é administrado por seu pai. Ocorre que Joaquim encontra-se inadimplente quanto ao pagamento do IPTU e ao pagamento de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de multas moratórias. Com base nessa situação hipotética e verificada a impossibilidade da cobrança dos referidos encargos diretamente do proprietário do imóvel, assinale a opção correta quanto à responsabilidade tributária de Manoel e de Joaquim.

A) A responsabilidade quanto ao pagamento do IPTU é pessoal de Manoel.

B) Manoel e Joaquim são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas moratórias.

C) Manoel e Joaquim são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias acessórias.

D) Joaquim é exclusivamente responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) Daniel, que residia em Goiás, faleceu em Brasília, mas teve seu inventário processado em Goiás, pois tinha bens a partilhar: uma casa em Mato Grosso do Sul e uma motocicleta em Tocantins. Acerca da situação hipotética acima e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), assinale a opção correta.

A) Compete ao DF ou ao estado do Mato Grosso do Sul o ITCMD relativo à casa nele situada.

B) Ao estado do Tocantins compete o ITCMD relativo à motocicleta licenciada em seu território.

C) O ITCMD é devido pela alíquota vigente no dia da sentença de mérito proferida no curso do processo de inventário.

D) É competência do Senado Federal a fixação das alíquotas mínimas do ITCMD. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

B) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

C) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

D) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Determinado estado possui vários imóveis, um deles destinado ao funcionamento da administração estadual e outro cedido para residência do governador. Uma autarquia estadual também destina um de seus imóveis ao funcionamento de sua administração e outro à moradia de um de seus diretores, a título gratuito. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre o imóvel de propriedade da autarquia cedido à moradia de um de seus diretores.

B) o IPTU incide sobre o imóvel cedido à residência do governador do estado.

C) deve ser cobrado o IPTU incidente sobre o imóvel onde funciona a administração da autarquia.

D) há incidência do IPTU sobre o imóvel onde funciona a administração do estado. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A) sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

B) sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

C) sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

D) sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) Um município do estado de Goiás instituiu contribuição de melhoria em razão de alguns imóveis terem sido valorizados por obra pública de ampliação de um viaduto. Acerca dessa situação hipotética e das normas atinentes às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

A) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada em razão da valorização de imóveis de propriedade pública ou privada.

B) Apenas após integralmente concluída a obra pública é possível a cobrança da contribuição de melhoria.

C) O fato gerador da contribuição de melhoria constitui o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas zonas beneficiadas direta ou indiretamente pela obra pública de ampliação do viaduto.

D) A parcela anual da contribuição de melhoria não poderá exceder a 1% do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. 

 

GABARITO DO SIMULADO  40

01) B         06) C

02) C         07) A

03) D         08) B

04) B         09) C

05) A         10) A

  

 

Postar um comentário

0 Comentários