NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) Quanto aos Tratados de Assumpção (1991), de Brasília (1991), de Las Lenãs (1992) e de Ouro Preto (1994), é INCORRETO afirmar:

A) O primeiro e o quarto tratados dispõem principalmente sobre aspectos institucionais do Mercosul;

B) Tanto o segundo tratado quanto o primeiro e o quarto trazem dispositivos relativos a solução de controvérsias;

C) O segundo e o terceiro tratados trazem normas que disciplinam o trâmite de sentenças proferidas pelos Poderes Judiciários dos quatro Estados-membros do Mercosul;

D) Todos os quatro tratados foram firmados no âmbito do Mercosul. 

 

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02) A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

A) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

B) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

C) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados. 

 

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03) Marque a alternativa CORRETA:

A) O termo "DDP" atribui mais encargos ao exportador do que ao importador;

B) O termo "FOB" atribui ao exportador o pagamento de frete e do seguro da mercadoria;

C) O termo "CIF" significa que a mercadoria será colocada à disposição no estabelecimento do importador;

D) O termo "EX-WORKS" não atribui qualquer encargo ao importador. 

 

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04) Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro

A) não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.

B) pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.

C) pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.

D) não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter. 

 

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05) Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.

A) Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não estava ou está a serviço do Brasil.

B) Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.

C) Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, não será considerado brasileiro nato.

D) Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade brasileira. 

 

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06) Com relação ao Direito Internacional Privado, é CORRETO afirmar:

A) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países do mundo;

B) Constitui o conjunto de normas válidas para todos os países que sejam signatários de tratados internacionais, especificamente nas matérias tratadas;

C) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que tem por finalidade determinar qual direito material deve ser aplicado, naquele país, aos fatos e atos internacionais;

D) Constitui o conjunto de normas internas de cada país que têm por finalidade o tratamento das relações jurídicas entre pessoas de nacionalidades diversas. 

 

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07) O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

A) Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.

B) A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.

C) As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.

D) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

  

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08) Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.

B) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

D) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal. 

 

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09) Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil. Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

A) O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.

B) O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.

C) O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.

D) Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país. 

 

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10) Quanto à possibilidade de o Conselho de Segurança da ONU determinar intervenção em conflitos militares, é INCORRETO afirmar:

A) A intervenção deve ser aprovada por, pelo menos, 9 dos 15 Estados que integram o Conselho de Segurança;

B) A intervenção somente ocorrerá se contar com a aprovação dos 5 Estados que detêm assento permanente no Conselho de Segurança;

C) A intervenção não ocorrerá, se houver veto por parte de qualquer dos Estados que integram o G-7;

D) Dificilmente ocorrerá intervenção contra Estados que detêm assento permanente no Conselho de Segurança, porque estes tendem a não aprovar medidas contra os seus interesses.

  

GABARITO DO SIMULADO  03

01) C         06) C

02) D         07) B

03) A         08) C

04) C         09) C

05) D         10) C


Exame de Ordem