NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.

B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.

D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. 

 

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02) Marque a alternativa INCORRETA:

A) O Brasil é membro originário da ONU.

B) A França é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU.

C) Todos os membros do Conselho de Segurança da ONU têm o direito de veto.

D) O atual Secretário Geral da ONU é um sul coreano. 

 

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03) Quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San Jose da Costa Rica), é correto afirmar, no que tange a questão dos direitos civis e políticos, notadamente quanto aos direitos a liberdade pessoal que, exceto:

A) toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

B) ninguém poderá ser privado de sua liberdade física, ainda que haja previsão previamente fixada pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

C) ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

D) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente exigidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. 

 

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04) São funções e competências do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) na forma prevista pela Carta das Nações Unidas de 1945, exceto:

A) manutenção da paz internacional.

B) manutenção da segurança internacional.

C) alocar, para armamentos, o maior número possível de recursos econômicos e humanos para cumprimento de seus princípios.

D) submeter relatórios anuais e, quando necessário, especiais a Assembléia Geral para sua consideração. 

 

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05) Quanto as sentenças proferidas no estrangeiro é CORRETO afirmar que:

A) não dependem de homologação as sentenças meramente declaratória do estado das pessoas.

B) compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar a sua homologação.

C) será executada no Brasil a sentença estrangeira que reúna, entre outros os seguintes requisitos haver sido proferida por juiz competente, estar autenticada pelo consul brasileiro e acompanhada da tradução por intérprete autorizado no Brasil, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.

D) não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. 

 

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06) Quanto a Convenção para prevenção e repressão do crime de genocídio (1948) são exemplos, entre outros, de atos que, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, exceto:

A) assassinato de membros do grupo.

B) não submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial.

C) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo.

D) transferência forçada de menores do grupo para outro grupo. 

 

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07) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

B) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

C) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

D) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base. 

 

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08) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

A) Tratado.

B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.

C) Costume.

D) Princípios gerais de direito. 

 

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09) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. 

 

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10) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

A) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

B) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

C) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.

D) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

  

GABARITO DO SIMULADO  15

01) A         06) B

02) C         07) D

03) B         08) B

04) C         09) D

05) D         10) A


Exame de Ordem