NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Tendo em vista que a cláusula de eleição de foro estrangeiro é admitida no sistema jurídico brasileiro e pretendendo um dos contratantes ingressar em juízo contra o outro contratante. Assinale a resposta corretA:

A) A causa não poderá ser processada no Brasil, mesmo em se tratando de competência concorrente.

B) A causa somente poderá ser processada no Brasil, em razão de sua soberania.

C) A causa poderá ser processada no estrangeiro, mas sempre aplicando a lei brasileira.

D) A causa poderá ser processada tanto no Brasil como no estrangeiro, em se tratando de competência concorrente.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) Qual o elemento de conexão previsto, como regra geral, pela Lei de Introdução ao Código Civil para determinar a legislação aplicável, no Brasil, às obrigações contraídas no estrangeiro?

A) Local da celebração da obrigação

B) Local da execução da obrigação

C) Domicílio do contratante

D) Domicílio do contratado 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Pessoa jurídica domiciliada no Brasil está litigando contra organismo internacional e pretende interpor recurso ordinário contra a decisão que lhe foi desfavorável em instância originária. É correto afirmar que a competência para julgar o recurso será:

A) Do Tribunal Regional Federal.

B) Do Supremo Tribunal Federal.

C) Do Superior Tribunal de Justiça.

D) De nenhum dos tribunais acima. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Relativamente às sociedades constituídas no Brasil mediante aporte de capital estrangeiro, é CORRETO afirmar que:

A) Dependem de autorização prévia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para iniciar e manter suas operações no País.

B) Não dependem de autorização governamental para operar no País, nem tampouco estão os sócios estrangeiros residentes no exterior submetidos a quaisquer normas brasileiras.

C) Dependem de autorização governamental para operar no País, mas aos sócios estrangeiros residentes no exterior não se aplicam quaisquer normas brasileiras.

D) Nenhuma das demais alternativas está correta. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Empresa brasileira contrata transportadora nacional para o frete de mercadorias que vendeu para cliente no exterior. Caso a contratante deixe de pagar o valor do frete, é correto afirmar que:

A) A transportadora deverá ingressar em juízo no país estrangeiro, para cobrar da destinatária da mercadoria.

B) A transportadora deverá ingressar em juízo no Brasil e somente poderá cobrar da remetente da mercadoria.

C) Terá opção de ingressar contra ambas, mas deverá ajuizar a causa no país estrangeiro.

D) Nenhuma das demais opções está correta.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) Relativamente ao emprego da arbitragem no âmbito do Mercosul, é correto afirmar que:

A) É prevista como mecanismo obrigatório de solução de controvérsias desde o Tratado de Assunção.

B) É prevista como mecanismo facultativo de solução de controvérsias desde o Protocolo de Brasília de 1991.

C) É prevista como mecanismo facultativo de solução de controvérsias somente a partir do Protocolo de Olivos de 2002.

D) É prevista como mecanismo obrigatório de solução de controvérsias no Protocolo de Olivos de 2002. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que:

A) A exemplo da Corte Internacional de Justiça tem sua jurisdição restrita a Estados cujos nacionais pratiquem graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.

B) É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.

C) Funcionará como segunda instância para os Tribunais de crimes de guerra da Iugoslávia e de Ruanda, criados para analisarem crimes cometidos durante esses conflitos.

D) É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário cuja jurisdição retroage à sua instauração em 2002.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a carta rogatória que:

A) Sendo citatória for dirigida a um brasileiro que figure como réu em uma ação em outro país;

B) Seja oriunda de país que não tenha tratado para cumprimento de rogatória com o nosso país;

C) Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pública;

D) Não esteja ratificada pelo Presidente da República. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) Nos termos do art. 12, inc. II, da Constituição Federal, que disciplina a aquisição da nacionalidade brasileira, assinale a assertiva incorreta.

A) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral.

B) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação criminal.

C) Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

D) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Nos termos do art. 21 da Constituição Federal, a competência para manter relações com Estados estrangeiros é

A) concorrente com os Estados Federados e o Distrito Federal.

B) concorrente com os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) comum com os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) privativa da União. 

 

GABARITO DO SIMULADO  21

01) D         06) D

02) A         07) B

03) C         08) C

04) D         09) B

05) B         10) D


Exame de Ordem